Lei nº 58/1985¶
Dispõe sobre aumento salarial aos Ser vidores Públicos Municipais, e da outras providências.
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• ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-58/85 De 13 de novembro de 1985. "Dispõe sobre aumento salarial aos Ser vidores Públicos Municipais, e da outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um aumento de 100% (cem or por cento) sobre os vencimentos, aos Servidores Públicos doi Município.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da ' presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixaçao, retroagindo seus efeitos a partir de 1' de novembro do corrente ano.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos treze dias do mês de novembro de 1985. Dr. JOÃO PAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO FRUTUOSO Secretario