Lei nº 61/1985¶
Dispõe sobre crédito suplementar adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-61/85 De 13 de novembro de 1985. "Dispõe sobre crédito suplementar adicional no orçamento vigente, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, junto ao Departamento de Contabilidade no va lor de Cr$-13.000.000(treze milhões de cruzeiros) para cobertura das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: Poder Legislativo UN. ORÇ.: Câmara Municipal ELEMENTO: 3100-Despesas de Custeio SUB-ELEMENTO: 3111-Pessoal Civil.. Cr$- 5.000.000 3132-Outros Serv. e Encargos Cr$- 8.000.000 TOTAL... Cr$-13.000.000
Art. 2º O crédito suplementar de que trata esta Lei será compensado de acordo com o artigo 43, §1° da Lei nº-4320/64.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS., aos treze dias do mês de novembro de 1985. Dr. JOAO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depte Geral de nistração, e afixada em local de costume em data acima citada. AdmiJOSÉ ANTOI HEROTUOSO Secretarjo