Lei nº 53/1985¶
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Televisão Cidade Modelo Ltda. (TV Caiuas), e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-53/85 De 20 de setembro de 1985. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Televisão Cidade Modelo Ltda. (TV Caiuas), e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art: 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Televisão Cidade Modelo Ltda. (TV Caiuás), até o valor de Cr$-40.000.000(quarenta milhões de cruzeiros).
Art. 2º O Convênio supra citado terá finalidade de divulgação publicitária de interesse do Município.
Parágrafo Único- Matéria objeto do "Caput" deste ar tigo, será autorizada na seguinte proporção: 75% pelo Executivo e 25% pelo Legislativo.
Art. 3º Se dentro de 90(noventa) dias a Empresa não instalar uma repetidora de suas imagens nesta Comarca, com direcionamento de imagens para a nossa cidade, sera revogada a presente Lei e o valor do Convênio revertido à municipalidade, acres cido de juros e correção monetária, no prazo de 90(noventa) dias a partir da revogação da Lei.
Parágrafo Único- Após a instalação da repetidora e consequentemente transmissão de imagens, é que ocorrerá a veiculação publicitária, objeto do Convênio citado.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos vinte dias do mês de setembro de 1985. Dr.JO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Deptº Geral de Administraçao, e afixada em local de costume em da cima citada. JOSÉ ANTON FRUTUOSO Sec tario