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Lei nº 41/1985

Dispõe sobre a criação de cargo, fixa os respecti vos vencimentos e da outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

BATAIPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ

C. G. C. 03.505.013/0001-00

LEI Nº-041/85 De 23 de abril de 1985. "Dispõe sobre a criação de cargo, fixa os respecti vos vencimentos e da outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de AUXILIAR LEGISLATIVO, no quadro de Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS.

Art. 2º ª- Fica fixado em dois salários mínimos vigente a título de vencimentos mensal, ao titular do cargo constante no artigo anterior.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplemen tadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação' ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos vinte e três dias ' do mês de abril de 1985. •JOÃO CAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada no livro próprio de Administração, e afixada em lo cal de costume em data acima citada.

JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secre Kario