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Lei nº 43/1985

Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ

C. G. C. 03.505.013/0001.00

LEI Nº-043/85 De 17 de maio de 1985. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito municipal de Bataipora-MS.

Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido um aumento salarial de 100% (cem' por cento) sobre os vencimentos, aos Servidores Públicos do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio do corrente ano .

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos dezessete dias do mês de maio de 1985. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Admi nistraçao, e afixada em local de costume em data acima citada.

-Jost/ secretanioANTONTO FRUTUOSO