Lei nº 54/1985¶
Institui o prêmio Venâncio Rodrigues de Abreu, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-54/85 De 25 de setembro de 1985. "Institui o prêmio "Venâncio Rodrigues de Abreu", e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído oficialmente em nome dos Po deres Executivo e Legislativo, o prêmio "Venâncio Rodrigues de Abreu" para ser outorgado a todas as pessoas físicas e jurídicas, residentes e estabelecidas ou não dentro do território do Município, pertencentes a qualquer espécie de atividades que tenha contribuído ou venha contribuir para o desenvolvimento de Bataiporã.
Art. 2º O laurél a que se refere o artigo anterior constará de um diploma de mérito acompanhado de um troféu-símbolo com a figura de um Sapinho estilizado, de metal não ferroso, acabamento dourado, fixada em base de madeira com placa nominativa do homenageado.
Art. 3º A outorga do prêmio "Venâncio Rodrigues de Abreu" será feita uma vez por ano, preferencialmente na data do aniversário de Bataiporã, e sua entrega no recinto da Câmara Muni cipal, em sessão solene.
Art. 4º A proposição do prêmio poderá ser feita per manentemente, por qualquer cidadão, empresa ou entidade, por escrito, dirigida ao Gabinete do Prefeito que determinará seu proto colo e a remeterá para exame e aprovação da Comissão de Mérito, es pecialmente formada para esse fim.
Art. 5º A comissão especial referida no artigo ante rior será nomeada por portaria do Poder Executivo e constituída de: 1(um) representante do Poder Executivo; 1(um) representante do Poder Legislativo; 1(um) representante da Escola Estadual "Jan Antonin Bata"; 1(um) representante da Escola Estadual "Braz Sinigaglia"; 1(um) representante do Departamento de Educação e Cultura e 1(um) representante da O.A.B.-Ordem dos Advogados do Brasil, com banca em Bataiporã.
§1°- O mandato da Comissão de Mérito, coincidirá com o do Prefeito Municipal, permanecendo seus membros em exercício ate a posse dos sucessores.
§2º- O Prefeito Municipal poderá substituir a qualquer tempo um ou mais membros da comissao.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do orçamento vigente. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00 CONTINUAÇÃO.
Art. 79. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e cin co dias do mês de setembro de 1985. : Dr.JO JAMI L MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept? Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTO FRUTUOSO Secretarit