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Lei nº 60/1985

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares no orçamento do Município para o exercício financeiro de 1. 985, e dá outras proviências.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ

C. G. C. 03.505.013/0001-00

LEI Nº-60/85 De 13 de novembro de 1985. "Dispõe sobre a abertura de créditos ' suplementares no orçamento do Município para o exercício financeiro de 1. 985, e dá outras proviências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Exaurido o limite constante da Lei Orçamentá ria (Lei nº-034/84, de21.11.84, art.4°, ítem II) do presente exerci cio e o da Lei nº-50/85, de 14.08.85, fica o Poder Executivo auto rizado a suplementar mais 20%(vinte por cento) da despesa orçada.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS., aos treze dias do mês de novembro de 1985. Or. JOAO Prefeit JAMIL MELLA Municipal Registrada em livro próprio do Dept° Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO CHUTROSO Secre ario