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Lei nº 38/1985

Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ

C. G. C. 03.505.013/0001-00

LEI Nº-038/85 De 10 de janeiro de 1985. "Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação ao Bataiporã Tênis Clube, entidade social recreativa, com sede e foro nesta cidade, de até 1 (hum) alqueire paulista ou seja, 2,42ha, dos imóveis rurais de propriedade do Municipio, denominados chacaras 23 e 24 da 2ª linha da Gleba Caiuas , para, nesse local, executar o projeto de implantaçao e desenvol vimento de suas atividades estatutárias.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei vigorara enquanto perdurarem as atividades da entidade.

§1º- No caso de paralização ou extinção de suas atividades, a entidade, por sua diretoria, fara no prazo de 90(noventa) dias retornar ao Município o imovel doado, bem como, as benfeitorias e ele incorporado.

§2º- Verificado o previsto no paragrafo primeiro, Poder Executivo destinara todo o ativo da extinta entidade a uma organização social recreativa municipal, assegurando aos exsócios proprietários o direito de frequência às suas dependên-' cias.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias cons tantes no orçamento em vigor.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dez dias ' do mês de janeiro de 1985. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Geral de Administração, livro nº-06 e afixada em local Registrada em livro próprio do papadefume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário