Lei nº 45/1985¶
Dispõe sobre fixação de vencimentos e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-045/85 De 17 de maio de 1985. "Dispõe sobre fixação de vencimentos e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bataiporã aprovou e eu sancióno e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em Cr$-333.120 (trezentos e trinta' e três mil, cento e vinte cruzeiros) os vencimentos da Servidora SUELY DE FÁTIMA MARTINS, portadora da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº57.029, série 00001/MS, contratada através da Portaria nº-005/85, de 02 de maio de 1985.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1985.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezessete dias do mes de maio de 1985. Dr. JOAC Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO PRUTUOSO 'etario