Lei nº 40/1985¶
Dispõe sobre aquisição de imóveis rurais, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-040/85 De 08 de fevereiro de 1985. "Dispõe sobre aquisição de imóveis rurais, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir dois imóveis rurais de até 4,84ha cada um, com prévia avalia ção, de acordo com o artigo 132 da Lei Orgânica dos Municípios.
Parágrafo Único- Os imóveis constantes do art.1°, um será destinado para construção do Balneário Público Municipal e , o outro para construção do Matadouro Municipal, observados as características de cada imóvel.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ' publicação ou afixação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos oito dias do mês de fevereiro de 1985. Dr.JOAO Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração, livro nº-06 e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretario