Lei nº 50/1985¶
Dispõe sobre a abertura de creditos suplementares no orçamento do Municipio para o exercício financeiro de 1985, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-50/85 De 14 de agosto de 1985. "Dispõe sobre a abertura de creditos suplementares no orçamento do Municipio para o exercício financeiro ' de 1985, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Exaurido o limite constante da Lei Orçamentaria (Lei nº-034/84, de 21.11.84, art.4º, ítem II) do presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 20% (vinte por cento) da despesa orçada.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS., aos catorze ' dias do mês de agosto de 1985. JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept! Geral de Administração, e afixada em lugar de costume em data acima citada. JOSE ANTONIO /FRUTUOSO Secpetário