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Lei nº 48/1985

Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ

C. G. C. 03.505.013/0001-00

LEI Nº-049/85 De 14 de junho de 1985. "Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área denominada "Campo de Aviação", na Gleba Caiuás, parte integrante da Fazen da Samambaia de até 32.255m' para a COOPAVIL-Cooperativa Agroindustrial do Vale do Ivinhema Ltda construir um Laticínio.

Parágrafo Único- A área destinar-se-á a construção e instalaçao industrial de Laticínio.

Art. 2º O prazo para construção do Laticínio será de 12 (doze) meses, a partir da data da lavratura da escritura de doação, com seis meses de carência.

Art. 3º Não atendida as determinações do artigo anterior, o imóvel doado retornará ao patrimônio do Município.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos catorze dias do mes de junho de 1985. DE.JOÃO CAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depte Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONI Secretario /FRUTUOSO