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Lei nº 46/1985

Incorpora ao calendário de festividades do, Município, A FESTA DO SERENO, e da outras providências.

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PREFEITURA % MUNICIPAL DE

BATAIPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C G C 03 505 013/0001-00

LEI Nº-046/85 De 07 de junho de 1985. "Incorpora ao calendário de festividades do, Município, A FESTA DO SERENO, e da outras providências JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incorporada ao calendário de festividades do Mu nicípio de Bataiporã-MS., a FESTA DO SERENO, a partir do presente exercício.

Art. 2º A FESTA DO SERENO será realizada no dia 28 de junho, no período noturno e nos moldes ocorridos nas quatro versões anteriores.

Art. 3º Para a FESTA DO SERENO será formada uma Comissão dirigente composta de 3 a 5 membros, que organizará sua programação e normas de participação das entidades interessadas.

Art. 4º O Poder Executivo oferecerá ao evento apoio administrativo-financeiro, na forma que for combinado com a Comissão dirigente.

Art. 5º As entidades participantes auferirão as rendas que ' obtiverem com seu trabalho desenvolvido na FESTA DO SERENO.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS., aos sete dias do mês de junho de 1985. ... Dr. JO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept? afixada em local de costume em data acima citada. Gera de Administração, e Soleiry JOSÉ ANTONA CROTUOSO Secn tari