Lei nº 457/2000¶
Autoriza a contratação de uma Orientadora Assistencial para a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, por prazo determinado, e dá outras providênciai.
Texto em revisão
Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
LEI N° 457/2000 De 24 de fevereiro de 2000 "Autoriza a contratação de uma Orientadora Assistencial para a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, por prazo determinado, e dá outras providênciai AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal fica autorizado a Contratação em caráter excepcional de interesse público por prazo determinado de uma Orientadora Assistêncial, para a prestação de Serviços junto a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.
Art. 2º A contratação referida no artigo 1° desta Lei caracteriza o interesse público na Assistência Social as famílias carentes, diretamente nas residências da comunidade.
Art. 3º A Assistente Social contratada nos termos do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, referem-se a palestras juntamente com as Associações de Bairros, a Creche, assistência aos idosos, sugerindo e provocando medidas de saneamento, conscientização da Cidadania.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Bataypora-MS, 24 de fevereiro de 200Q)
am k GENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças