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Lei nº 483/2000

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para o exercício de 2001, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

LEI N° 483/2000 De 21 dezembro de 2000 "Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para o exercício de 2001, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

Art. 1º O Orçamento do Fundo Municipal de Educação e Cultura- FMEC do município de Batayporã-MS, para o exercício de 2001, estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos Municipais, Transferências da União e do Estado, Transferência do Município, na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 1-RECEITAS CORRENTES 1.1- Receita Patrimonial..... 1.3- Tranferências Correntes... 1.4- Outras Receitas Correntes... Soma das Receitas Correntes ..R$ 3.000,00 R$ 315.000,00 R$ 5.000,00 R$ 323.000,00 2- RECEITAS DE CAPITAL 2.1- Transferências de Capital 2.2- Outras Receitas de Capital.. Soma das Receitas de Capital. R$ 34.000,0 R$ 3.000,00 R$ 37.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ..R$ 360.000,00 3 3.1.9.0 3.2.0.0 3.2.5.0

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Diversas Despesas de Custeio 2.000,0 Soma das Despesas de Custeio Transferências Correntes Transferências à pessoas 6.000,00 Soma da Transf. Correntes TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0- Investimentos Soma das Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIA 317.000,00 6.000,00 6.000,0 323.000,00 37.000,00 37.000,0 37.000,0 360.000,0 POR FUNÇÃO DO GOVERNO 08- Educação e Cultura TOTAL GERAL. ..R$ 360.000,00 ..R$ 360.000,00

Art. 4º Fica o Poder executivo autorizado a: Iabrir Créditos Suplementares, até o limite de 10% (dez por cento), do presente Orçamento da Despesa nos termos do artigo 7°, 43 e 66 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 21 de dezembro de 2000. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria Municipal de Administração e Finaças e afixada em local de costume em data acima supracitada JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 1.000.00.00 1.300.00.00 1.700.00.00 1.710.00.00 1.720.00.00 1.760.00.00 1.900.00.00 2.000.00.00 2.400.00.00 2.500.00.00 Receitas Correntes Receita Patrimonial Transferências Correntes Trasf. Intragovernamentais Tranf. Intergovernamentais Transferências de Convênios Outras Receitas Diversas Receitas de Capital Transferência deCapital Outra Receitas de Capital TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA 323.000,00 3.000,00 315.000,00 10.000,00 300.000,00 5.000,00 5.000,00 34.000,00 3.000,0 37.000,00 360.000,00

Art. 3º A despesa será efetuada seguindo as discriminações constantes dos anexos integrantes com o seguinte desdobramento: 3- DESPESAS CORRENTES 3.1- Despesas de Custeio... 3.2- Transferências Correntes.. Soma das Despesas Correntes. 4- DESPESA DE CAPITAL 4.1- Investimentos.. Soma das Despesas de Capital. TOTAL DAS DESPESAS... ..R$ 317.000,00 R$ 6.000,00 ..R$ 323.000,00 ..R$ 37.000,00 R$ 37.000,00 .R$ 360.000,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 360.000,00 3000 3.1.0.0 3.1.1.1 3.1.2.0 3.1.3.0 DESPESAS DE CORRENTES Despesas de Custeio Pessoal Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos 323.000,00 317.000,00 290.000,00 10.000,00 15.000,00