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Lei nº 460/2000

Revoga em todos os termos a Lei n° 261/93 de 24-11-93, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

LEI N.° 460/2000 De 01 de março de 2000 "Revoga em todos os termos a Lei n° 261/93 de 24-11-93, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

Art. 1º ° - Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal n° 261/93 de 24-11-1993, que dispõe sobre isenção de tributos municipais da agências bancárias instalada no município.

Art. 2º ° - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arttigo 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS, 01 de março de 2000 AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças