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Lei nº 481/2000

Promove doação sem encargos de um veículo a motor, para fins que especifica, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

LEI N° 481/2000 De 30 de novembro de 2000 "Promove doação sem encargos de um veículo a motor, para fins que especifica, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Fica doado a COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REFORMA AGRÁRIA DO VALE DE IVINHEMA LTDA, sem encargos um veículo a motor com as seguintes características: "Uma camioneta, aberta, a gasolina, marca FORD - PICK UP F-100, ano de fabricação 1983, modelo 1984, cor branca, chassis LA7ADP68413, placa HQH1383i

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Batayporã-MS, 30 de novembro de 2000. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e Finanças e afixada em local de costume em data acima citada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças