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Lei nº 479/2000

Institui o Programa KIT BEBÊ, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

Lei n° 479/2000 De 20 de novembro de 2000. "Institui o Programa "KIT BEBÊ", e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de

Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o programa "KIT BEBÊ, no âmbito do Município de Batayporã-MS.

Parágrafo Único - A coordenação do programa instituído nos têrmos do caput desse artigo, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.

Art. 2º O KIT BEBÊ deverá constar obrigatoriamente além de gaze e de um termômetro para medir temperatura, os medicamentos necessários para o tratamento do coto umbilical dos recem nascidos.

Art. 3º Acompanhará o KIT BEBÊ, também um folheto explicativo dando todas as informações sobre o uso adequado dos materiais e orientação sobre todos os cuidados e preocupações com os bebês.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã 20 de novembro de 2000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

am i Agenor Gamba Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e Finanças e afixada em local de costume em data acima citada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças