Lei nº 474/2000¶
Cria o Fundo Municipal de Investimentos Sociais - FMIS, e dá outras providências.
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Lei n° 474/2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 30 de junho de 2000 "Cria o Fundo Municipal de Investimentos Sociais - FMIS, e dá outras providências " AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Investimentos Sociais- FMIS - vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de gerir os recursos financeiros de que trata o art. 9°, da Lei Estadual n° 2.105, de 30 de maio de 2000. PARÁGRAFO 1° - Os recursos financeiros de que se trata este artigo, serão aplicados, diretamente ou através de convênios, em programas sociais do Município, observadas as normas legais aplicáveis à Administração Pública. PARÁGRAFO 2° - Para o recebimento e a movimentação dos recursos, o Poder Executivo deverá abrir conta corrente única e específica em instituição oficial de crédito. PARÁGRAFO 3° - No final de cada exercício, o saldo financeiro existente na conta corrente do FMIS será automaticamente transferido, a seu crédito, para o exercício seguinte.
Art. 2º A fiscalização do FMIS será feita por um Comitê composto por 06 (seis) membros nomeados pelo chefe do executivo municipal, sendo 03 (três) representantes de órgãos do Município e 03 (três) representantes da sociedade civil organizada..
Art. 3º Fica aprovado o orçamento do FMIS para o exercício financeiro de 2000, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
Art. 4º O Poder Executivo aprovará o Regimento Interno do Comitê, de que trata o art. 2°, e regulamenterá, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS, 30 de junho de 2000. GENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da secretaria de Administração e Finanças e afixada em local de costume em data acima citada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças