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Lei nº 462/2000

Autoriza a contratação de pessoal, por prazo determinado nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

LEI N° 462/2000 De 09 de março de 2000 "Autoriza a contratação de pessoal, por prazo determinado nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de BatayporãMS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover a contratação, por prazo determinado de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme alude o

Art. 37. inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º Caracterizam os casos de excepcional interesse público que se segue: 1. Implantação de Programa criado pelo Ministério de Saúde - PSF (Programa de Saúde da Família);

II. Implantação de Programa criado pela Secretaria de Estado de Saúde com assinatura de Convênio;

III. Programa de controle e Prevenção de Câncer de Colo Uterino e de Mama e prevenção da próstata; IV.Contratação de serviços especializado (Ultrassonografia);

V. Tratamento especializado endodontia;

VI. Tratamento de Patologia Clínica (Bioquímica); VII.Serviços especializados de Vigilância Sanitária no Abatedouro em áreas de risco para o combate ou prevenção de epidemias; VIII.Serviços de complementação de multirão para prevenção de epidemias para o combate a surtos endêmicos; 2

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IX. Complementação na impiantação de programas criados pelos Ministérios de Saúde ou através de Convênios, Auxiliares de Enfermagem, Odontólogos e Médicos; X.Contratação durante a licença gestante, férias regulares, afastamento ocasional de servidores estaveis; XI.Contratação temporária de Psicólogo no acompaniamento diferenciado da parte pedagógica; Aii. Contratação temporaria de Odontoiogo em ocasiões especiais na Escola;

XIII. Contratação de serviços especializados ou Empresa especializada em informática para instalação e assistência ao setor de informática; XIV.Contratação de técnico ou professor de informática para orientação e treinamento de funcionários; XV.Contratação de urgência de caráter temporário de professor substituto, bem como professor visitante para ministrar palestras; XVI.Contratação em caráter de urgência temporária nas situações de decreto de calamidade pública;

XVii. Contrataçao em epoca de realização de recenseamento;

XVIII. Contratação de funcionários para serem colocados a disposição da Justiça Eleitoral, mediante celebração de Convênio.

Art. 3º As hipóteses das contratações referente ao artigo anterior terá vigência no máximo do corrente exercício financeiro.

Art. 4º "- A afixação da remuneração na contratação nos termos desta Lei será com base na escala de vencimento (símbolo), constante da Legislação Municipal em vigor

Art. 5º "- As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento em vigor. 3

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Art. 6º Ficam revogadas as Leis Municipais n° 382/98 e 207/92, respectivamente de 09 de março/98 e 27 de agosto/92.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Batayporã-MS, 09 de março de 2000. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças.