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Lei nº 477/2000

Dispõe sobre alteração na Lei n° 356/97 que institui o Conselho Municipal de Alimentação EscolarCOMAE, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

Lei n° 477/2000 De 18 de setembro de 2000. "Dispõe sobre alteração na Lei n° 356/97 que institui o Conselho Municipal de Alimentação EscolarCOMAE, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de

Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, instituído através da Lei 356/97 de 19 de março de 1997, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo, para a execução do Programa de Municipalização da Alimentação Escolar nos estabelecimentos de Ensino Público do município de Batayporã, vinculado ao Gabinete do Prefeito, passa a reger-se na forma da presente Lei

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, compete: IImIVassessorar o Executivo na execução das ações desenvolvidas pelo Programa de Mumicipalização da Alimentação Escolar, com vistas a assegurar o padrão de qualidade dos alimentos adquiridos; fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados aos objetivos do Programa de Municipalização Escolar; zelar pela qualidade dos produtos, em todos os seus níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as bosa práticas higiênicas e sanitárias; acompanhar e avaliar a execução do Programa Municipal de Alimentação Escolar, junto aos estabelecimentos de ensino envolvidos, com vistas a garantir o atendimento do universo pretendido, a qualidade dos alimentos e os objetivos estabelecidos;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Vzelar para que os cardápios da alimentação escolar sejam compatíveis com os hábitos alimentares no Municipio, dando preterencia os produtos "in natura" e prioridade aos VIacompanhar, controlar e avaliar a distribuição da alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino envolvidos no programa; VIIrealizar campanhas educativas esclarecimento sobre o Programa de de Alimentação Escolar;

VIII- exercer fiscalização sobre o armazenamento e conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, com vistas à higiene e ventilação adequadas; IXXelaborar o seu Regimento interno; colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades na merenda escolar, mediante encaminhamento às instâncias competentes, para apuração dos eventuais casos que venha a tornar conhecimento. XIAnalisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação EscolarPNAE, efetuadas pelo município.

Art. 3º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, será composto por (sete) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:

I- 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;

II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores;

III - 02 (dois) representantes dos Professores, pelo respectivo órgão de classe;

IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares e Associações de Pais e Mestres;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

V - 01 (um) representante de outro segmento da sociedade local

§ 1º - A nomeação dos membros do Conselho, processar-se-á através de Decreto do Prefeito Municipal,

§ 2° - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez,

§ 3° - Em caso de vacância ou perda do mandato do Conselho titular, o respectivo suplente será convocado para completar o mandato,

§ 4º - Perderá o mandato o Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho, ou a 04 ( quatro) alternadas.

Art. 4º O exercício do mandato de Conselheiro do COMAE, é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 5º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples.

Art. 6º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, terá a seguinte estrutura:

I - Presidência,

II - Secretaria e

III - Plenário.

PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, será ocupada por um Secretário a ser designado pelo Presidente.

Art. 7º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, será regulamentado no que couber através de Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

Prefeitura Municipal de Batayporã 18 de setembro de 2000. Agenor Gamba Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e Finanças e afixada em local de costume em data acima citada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças