Lei nº 484/2000¶
Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social (F.M.P.A.S.), para o exercício de 2001, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
LEI N° 484/2000 De 21 de dezembro de 2000 "Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social (F.M.P.A.S.), para o exercício de 2001, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;
Art. 1º O Orçamento do Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social- FMPAS do município de Batayporã-MS, para o exercício de 2001, estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 430,000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos Municipais, transferências da União e do Estado, transferência do Município, na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 1-RECEITAS CORRENTES 1.1- Receita Patrimonial.... 1.3- Tranferências Correntes. Soma das Receitas Correntes R$ 3.000,00 R$ 367.000,00 R$ 370.000,00 2- RECEITA DE CAPITAL 2.1- Transferências de Capital 2.2- Outras Receitas de Capital Soma das Receitas de Capital R$ 58.000,00 .R$ 2.000,00 R$ 60.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 430.000,00 2 1.000.00.00 1.300.00.00 1.320.00.00 1.700.00.00 1.710.00.0 1.730.00.0 1.750.00.00 1.760.00.00 1.761.00.00 1.762.06.00 2.000.00.00 2.400.00.00 2.413.00.0 2.460.00.00 2.500.00.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Receitas Correntes Receita Patrimonial Receita Imobiliária Receitas Correntes Trasf. Intragovernamentais Tranf. De Instituições Privadas Transferências à Pessoas Transferência de Convênio Convênio com a União Convênios com o Estado Receitas de Capital Transferência deCapital Transf. do Município Transferência de Convênio Outra Receitas de Capital 3.000,0 70.000,00 5.000,00 5.000,00 204.000,00 83.000,00 23.000.00 35.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 370.000,00 3.000,00 367.000,00 287.000,00 60.000,00 58.000,00 2.000,00 430.000,00
Art. 3º A despesa será efetuada seguindo a discriminação constante dos anexos integrantes com o seguinte desdobramento: 3- DESPESAS CORRENTES 3.1- Despesas de Custeio... 3.2- Transferências Correntes. Soma das Despesas Correntes .R$ 360.000,00 R$ 10.000,0 R$ 370.000,0 4- DESPESA DE CAPITAL 4.1- Investimentos.. Soma das Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS.. R$ 60.000,00 .R$ 60.000,00 ..R$ 430.000,00 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 POR CATEGORIA ECONÔMICA. 3000 3100 3.1.1.1 3.1.2.0 3.1.3.0 32.0.0 3.2.3.0 3.2.5.0 3.2.6.0 DESPESAS DE CORRENTES Despesas de Custeio Pessoal Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos Transferências Correntes Transferências a Instituição Privada Transferências à Pessoas Encargos da Dívida Interna TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 25.000,00 172.000,00 163.000,00 2.000,00 6.000,00 2.000,00 4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0- Investimentos TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÃO DO GOVERNO 15- Assistência e Previdência TOTAL GERAL.. 370.000,00 360.000,00 10.000,00 370.000,00 60.000,00 60.000,00 R$ 430.000,00 ..R$ 430.000,00 . R$ 430.000,00
Art. 4º Fica o Poder executivo autorizado a: abrir Créditos Suplementares, até o limite de 10% (dez por cento), do presente Orçamento da Despesa nos termos do artigo 7°, 43 e 66 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 21 de dezembro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e afixada em local de costume em data acima supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças