Lei nº 466/2000¶
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
LEI N° 466/2000 De 12 de abril de 2000 "Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a em nome do Município de Batayporã-MS, de firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 2º O Poder Executivo para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação do Município - FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º O Poder Executivo durante o prazo do Acordo do Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Batayporã-MS, 12 de abril de 2000. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração e afixado em local de costume em data acima citada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças