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Lei nº 473/2000

Revoga todos os termos da Lei de doação n° 307 de 07 de abril de 1995, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

Lei n° 473/2000 De 30 de junho de 2000 "Revoga todos os termos da Lei de doação n° 307 de 07 de abril de 1995, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a retomada amigável ou judicial do imóvel que especifica a seguir: IMOVEL : Uma Area de terras com 2.957,50 metros quadrados, desmembrada da chácara n° 19 (dezenove) da 1ª linha, localizada na Gleba Cayuás no Município e Comarca de Batayporã -MS., e com as seguintes confrontações: NORTE: com o prolongamento da Avenida Brasil (ex. Rua Dezessete), pelos 32,50 metros; SUL : com a Chácara 22 da 1ª linha pelos 32,50 metros: LESTE: com a Chácara 9 da 2ª linha pelos 91 metros; OESTE: com o remanescente da Chácara 19 da 1ª linha pelos 91 metros, memorial descritivo datado de 07 de abril de 1995, assinado pelo Arquiteto Jorge Juscelino Corrêa - CREA 4737/D - ÁREA URBANIZADA conforme Decreto n° 54/95 da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, de 31 de Dezembro de 1.995, que consta pertencer ao LATICÍNIOS BATAYPORÃ LTDA, constante da matrícula 15641 e Certidão n° 36 87/99 de 24 de novembro de 1999.

Art. 2º Ficam revogados todos os termos da Lei n° 307/95 de 07 de abril de 1995.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Batayporã-MS, 30 de junho de 2000. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da sécretaria de Administração Finanças e afixada em local de costume em data acima citada JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças