Lei nº 478/2000¶
Autoriza abertura de Crédito Especial para o Programa de Erradicação do Trabalho InfantilPETI, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
Lei n° 478/2000 De 17 de outubro de 2000. "Autoriza abertura de Crédito Especial para o Programa de Erradicação do Trabalho InfantilPETI, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de
Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 252.400,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), que se destina para a implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil -PETI, para atendimento de crianças mediante a concessão de bolsas e atendimento à criança e adolescente em Jornada Escolar Ampliada.
Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes do
Art. 1º desta Lei, correrão por conta do Termo de Responsabilidade n° 601/MPAS/SEAS/00, Processo n° 44005-000581/2000-05, firmado com o Ministério da Previdencia e Assistência Social, através da Secretaria de Estado de Assistência Social, no valor de R$ 252.400,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
Art. 3º Os recursos previstos no artigo anterior, serão vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social em conta corrente específica no Banco do Brasil, Agência local.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã 14 de setembro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e Finanças e afixada em local de costume em data acima citada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças