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Lei nº 464/2000

Dispõe sobre denominação de Vila, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

LEI N° 464/2000 De 30 de março de 2000 "Dispõe sobre denominação de Vila, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Bataypora-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O conglomerado de casas existentes à margem esquerda da Rodovia MS- 134 "ALCIDES SÃOVESSO", no sentido

Batayporã/Nova Andradina, no trecho entre o trevo da Avenida Brasil, até o trevo da Rodovia MS-276, que dá acesso à Anaurilândia, passa a denominar-se VILA MONTEIRO.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Batayporã-MS, 30 de março de 2000.

AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças