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Lei nº 468/2000

Intitui o Projeto AGENTE JOVEM, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

Lei n° 468/2000 De 24 de maio de 2000 "Intitui o Projeto "AGENTE JOVEM", e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Fica Instituído o Projeto AGENTE JOVEM Municipal, para atuação junto a Comunidade na área social na promoção de reversão de indicadores sociais para integrá-los junto a sociedade.

Parágrafo Único - O Projeto Municipal será integrado em até 50 (cinquenta ) Jovens inscritos e cadatrados pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.

Art. 2º A manutenção do Projeto AGENTE JOVEM de desenvolvimento social e humano, terão sua formação constituídos da faixa etária de 15, 16 e 17 anos de idade, para integração do adolescente vitimado na sociedade.

Art. 3º As despesas por cada jovem será no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) mensal "per capta", acrescidos de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensal para uma orientadora, na tentativa de conceder a cidadania e os direitos humanos.

Art. 4º As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente ou através, se necessário for, de Crédito Especial para o presente fim.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Batayporã-MS, 24 de maio de 2000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 lam GENOR GAMB Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças