Lei nº 469/2000¶
Autoriza a alienação de imóvel do município, e dá outras providências.
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Lei n° 469/2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 24 de maio de 2000 "Autoriza a alienação de imóvel do município, e dá outras providências. AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar o imóvel territorial rural abaixo descrito: Memorial Descritivo de uma área de 12,10 há, parte do Sítio das Palmeiras que após o desmembramento passa a ter os seguintes azimutes magnéticos, distâncias e confrontações: Inicia-se pelo marco M1 cravado na margem direita da Rodovia MS 134, sentido Batayporã, Porto Primavera, deste ponto segue-se divisando com terras de Manoel de Souza Matos, no azimute de 273° 42'26i e distância de 1.460,34 metros até o M2 cravado na margem esquerda do córrego Esperança; deste ponto seguindo a montante do referido córrego numa distância sinuosa de 62,57 metros até o M3, cravado na margem esquerda do córrego Esperança e divisa com a área remanescente do Sítio das Palmeiras; deste ponto segue-se divisando com o Sítio das Palmeiras, no azimute de 77° 40'56ie distância de 786,46 metros até o M4; deste ponto segue-se na mesma confrontação no azimute de 183° 42'26ie distância de 250,00 metros até M5; deste ponto segue-se na mesma confrontação no azimute de 93° 42'26ie distância de 750,00 metros, até o M6, cravado na margem direita da Rodovia MS 134; deste ponto segue-se divisando com a referida rodovia no azimute de 183º 45'55ie distância de 10,00 metros até o M1, fechado assim a área do polígomo.
Art. 2º A alienação obedecerá as normas da Lei n° 8.666/93 de 21 de junho/93 e alterações posteriores.
Art. 3º Fica revogada todos os termos referente a doação do imóvel acima descrito constante da Lei n° 288/94 de 25 de julho de 1994, pelo desinteresse e a não efetivação da instalação da indústria referida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário for.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS, 24 de maio de 2000. . Prefeito Muhicipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças