Lei nº 465/2000¶
Autoriza o Município a firmar Convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - FAVAL, e da outras providências.
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Lei n° 465/2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 12 de abril de 2000 "Autoriza o Município a firmar Convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - FAVAL, e da outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - FAVAL, criado conforme Lei Estadual n° 2028 de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários como contrapartida; para que o município participe do FAVAL origina-se: De dotações consignadas anualmente no orçamento do município e a verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício. De recursos financeiros captados através de convênios, acordos e contratos, firmados entre o Município e Governos Estadual e Federal. mDe outros recursos de qualquer origem, concedidos ou tranferidos, conforme estabelecido em lei.
Art. 3º A Administração dos recursos financeiros liberados para compor o FAVAL no município; obedecerá regulamentos conforme decreto Estadual n° 9.793 de 08 de fevereiro de 2000 e cláusulas contidas no convênio autorizado neste documento.
Art. 4º Fica o Poder Público Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros a conta do FAVAL no Município, em valor conforme convênio a ser firmado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Batayporã-MS, 12 de abril de 2000.
AGENOR GAMBA / Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretária de Administração e afixado em local de costume em data acima citada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças