Lei nº 461/2000¶
Dispõe sobre alteração da Lei n° 397/98 de 25-5-98, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
LEI N° 461/2000 de 09 de março de 2000 "Dispõe sobre alteração da
Lei n° 397/98 de 25-5-98, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de BatayporãMS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados no quadro do provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, as seguintes vagas: 01 (uma) vaga de Advogado 01 (uma) vaga de Fisioterapeuta
III- 02 (duas) vagas de Assistente de Administração
IV- 01 (uma) vaga de Merendeira
V- 01 (uma) vaga para Auxiliar de Farmácia
VI- 01 (uma) vaga de Professor II
VII- 04 (quatro) vagas de Auxiliar de Serviços Diversos - Saúde
VIII- 02 (duas) vagas de Auxiliar de Serviços Diversos - Limpeza
Art. 2º A tabela 1 do anexo II e a tabela 2 do Anexo II, passam a vigorar com a redação constante da Lei n° 424/999 de 22 de março/99.
Art. 3º As despesas oriundas da presente Lei, correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento vigente. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam as disposições em contrário.
Batayporã-MS, 09 de março de 2000. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças