Lei nº 471/2000¶
Autoriza a Extensão da Rede de Energia elétrica, dá outras providências.
Texto em revisão
Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei n° 471/2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 01 de junho de 2000 "Autoriza a Extensão da Rede de Energia elétrica, dá outras providências " AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover a Extensão da Rede de Energia elétrica, sob suas expensas no prolongamento da Avenida Antonia Spinosa Mustafá até o Trevo da Rodovia MS 276 que demanda para a cidade de Anaurilândia.
Art. 2º A Extensão da rede será em forma de doação sem encargos, constituindo-se em incentivos para instalação e funcionamento de empresas interessadas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário for.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS, 01 de junho de 2000. GENOR Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças