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Lei nº 154/1991

Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

LEI Nº154/91 De 08 de maio de 1991.

BATAYPORA "Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doaÇões de imóveis parcial ou total, até o limite de 12.300m? (doze mil e trezentos metros quadrados).

Parágrafo único- A doação constante deste artigo será realizada *de imóveis do Patrimônio do Município, localizados na margem esquerda do Córrego Esperança, conforme consta das escrituras de domínio da municipalidade, respeitando-se as doações anteriores, preservando uma área adequada para construção do Balneáreo Público. Art. 20- As doações constantes do artigo anterior, será feita a empresários interessados que comprometam-se em construir e instalar as seguintes atividades ou ramos industriais, a saber: a. área de 10.300m2 (dez mil e trezentos metros quadrados) para um laboratório de produção de alevinos, para faci litar o crescimento desta atividade no Município e re gião; b. área de 2.000m2 (dois mil metros quadrados) para uma es tufa, destinada ao cultivo de verduras, legumes e flo res, também para expandir o incentivo e o comércio da região. Art. 39- Os interessados deverão apresentar Projetos para aprovação da atividade e aceitação no Município, através de documento que comprometa a garantia de instalação e funcionamento.

Art. 49. O prazo para construção e instalação previstos nos artigos anteriores, é de seis meses, com três de carência, a partir da aprovação da presente Lei.

Art. 59. Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, os imóveis doados retornarão ao domínio do Município.

Art. 60. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 70- Esta Lei entrará em vigor na data de sua public ção ou afixação, revogadas as disposições em contrário.