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Lei nº 158/1991

Dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá providências.

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PREFEITURA

LEI N9-158/91 MUNICIPAL DE BATAYPOR& Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

Batayporã-MS, 29 de maio de 1991. "Dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá providências" JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ba tayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal apro vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 19. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art 29- O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de Batayporã-MS, far-se-á através das políticas sociais básicas de: educação, saúde, recreação, esporte, cultura e lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 39- Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo. 19) - é vedada, ao município, a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas sem a prévia mani festação do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente. 29) - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão: a- à orientação e apoio sócio-familiar; b- Ao apoio sócio-educativo em meio aberto;

c- à colocação em família substituta;

d- Ao abrigo; e- à liberdade; f- à sensibilidade; g- à internação. Art seguintes serviços: 42- Ficam criados, no Município de Batayporã,

I- O Serviço Especial de Prevenção e Atendimento Médico e Psico-Social às vítimas de negligência, maus-tra tos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

II- O serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos Parágrafo único- Caberá ao Conselho Municipal dos reitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organiza funcionamento dos serviços criados neste artigo

TÍTULO II DOS ÓRGZOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 59- São órgãos da Política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente:

I- Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Ado lescente;

II- Conselho Tutelar;

III- Fundo Municipal para a Infância e Adolescência.

CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 62- Fica criado o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente do Município de Batayporã, órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, que atenderá aos seguintes objetivos:

I- Definir, no âmbito do Município, políticas públicas de proteção integral à infância e adolescência de

Batayporã, incentivando a criação de condições obje tivas para sua concretização, com vistas ao cumpri mento das obrigações e garantia dos direitos previs tos no art. 29 desta Lei;

II- Controlar ações governamentais e não governamentais, com atuação destinada à infância e adolescência no Município de Batayporã-MS, com vistas à consecução dos objetivos definidos nesta Lei.

Parágrafo único- Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental e da sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.

SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO Art. 79- Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete, privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no território do Município, por ini-iativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar dirg tos, garantindo a proteção integral à infância e juventude do Muni pio de Batayporã-MS.

Parágrafo único- A competência do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente incidirá sobre os projetos e programas de defesa dos direitos e de estudos e pesquisas. Art 89- A concessão pelo poder público de qualquer subvenção ou auxilio à entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que trata este artigo e à escrituração da verba junto ao Fundo Municipal Art 99- As resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos seus membros e após sua aplicação no órgão oficial de imprensa do Município.

Art. 10. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I- Propor alterações na legislação em vigor e nos cri térios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente, sempre que necessário.

II- Assessorar o Poder Executivo Municipal na definição da dotação orçamentária a ser destinada à execução das políticas sociais básicas de que trata o artigo 29 desta Lei.

III- Definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros que venham a constituir o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, em cada exercício.

IV- Difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente

V- Promover capacitação dos técnicos e educadores en volvidos no atendimento direto à criança e ao ado lescente, com objetivo de difundir, discutir e rea valiar as políticas sociais básicas.

VI- Encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competen tes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, excludência, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, controlando o encaminhamento das medi das necessárias à sua apuração.

VII- Controlar os registros das entidades governamentais, de atendimento aos direitos da criança e do adoles cente, com sede no Município de Batayporã-MS, as quais tenham programas de: a-orientação e apoio sócio familiar; b-apoio sócio-educativo em meio aberto; c-colocação em família substituta; d-abrigo; e-liberdade assistida; f-semiliberdade; g-internação.

VIII- Manter intercâmbio com entidades federais, esta duais, municipais e com outras que atuem na prot ção, promoção e defesa dos direitos da criança e adolescente.

IX- Incentivar e apoiar campanhas promocionais e de cons cientização dos direitos da criança e do adolescen te.

X- Cobrar dos Conselhos Tutelares a supervisão do aten dimento oferecido em delegacias especializadas de polícia, entidades de internação e acolhimento e de mais instituições públicas e privadas.

XI- Elaborar o seu regimento interno que deverá ser aprovado por pelo menos dois terços de seus membros

XII- Fixar ou não a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares observados os critérios estabelecidos no

Art. 37. desta Lei.

XIII- Dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Di reitos da Criança e do Adolescente, para o mandato sucessivo. Convocar o suplente no caso de vacância de cargo de Conselheiro.

XV- Propor modificações nas estruturas dos sistemas mu nicipais que visam à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

SEÇÃO 11I DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 11- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, será constituído Por 12 (doze) membros, indicados paritariamente pelas instituições públicas governamentais e não governamentais: 19- Seis (06) membros e seus respectivos suplentes re presentarão o Poder Público Municipal e serão indicados pelo Executivo Municipal, sendo obrigatória a representação dos Departamentos de: Saúde, Finanças, Ação Social e a Coordenadoria de Promoção e Assistência Social 20- A indicação dos seis (06) membros e de seus respec tivos suplentes, representantes das instituições públicas não governamentais será feita pela Assembléia Geral ordinária e extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos e convocada oficialmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual participarão, com direito a voto, 03 delegados de cada uma das instituições não governamentais, regularmente inscritas no Conselho de que trata este artigo. 39- O mandato dos Conselheiros será de dois anos, per mitida uma recondução por igual período 49- A função de Conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do Conselho ou pela participa em diligências autorizadas por este. S 59- Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração pela sua participação neste. 69- Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar in justificadamente em três (03) sessões consecutivas ou em cinco (05) alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado Por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. 79- No prazo de quarenta e cinco (45) dias anteriormente 30 término do mandato, o Conselheiro Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará aos órgãos competentes a indicação dos novos membros, representantes do poder público e promoverá a assembléia das Entidades não governamentais conforme os parágrafos 19 e 29 deste artigo.

SEÇÃO IV DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO Art. 12- Nos primeiros trinta dias de cada mandato Conselho escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representações, os integrantes dos seguintes cargos:

I- Presidente;

II- Vice-Presidente;

III- Secretário Geral. 19- Na escolha dos Conselheiros para os cargos referi dos neste artigo, será exigida a presença de no mínimo 2/3(dois terços) dos membros do órgão. 20- O regimento interno definirá as competências das funções referidas neste artigo. Art 13- A administração municipal cederá o espaço fisico, as instalações e os recursos humanos para a manutenção necessários ao regular funcionamento do Conselho.

CAPÍTULO III DOS CONSELHOS TUTELARES

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art 14- Ficam criados os Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos com função não jurisdicional, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos constitucionais da criança e do adolescente. 19- O número dos Conselhos Tutelares e a sua distribui ção geográfica, por setores, será definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 29- 0 Conselho Tutelar será composto por cinco (05) mem bros eleitos para um mandato de três (03) anos, permitida uma reeleição Art. 15- A escolha dos Conselheiros se fará por facultativo e secreto dos cidadãos do municipio, em pleito presidota pelo Juiz de Direito da Infância e Adolescência e fiscalizado pelo representante do Munistério Público.

Parágrafo único- Podem votar maiores de 16 anos, moradores na área de atuação do respectivo Conselho Tutelar. Art. 16- O pleito será convocado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei.

SEÇÃO II DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS Art 17- A candidatura é individual e sem vinculação a partido político. Art. 18- Sómente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

I- Possuir reconhecida idoneidade moral;

II- Ter idade superior a vinte e um anos;

III- Residir no Município há mais de dois anos;

IV- Estar no gozo dos direitos políticos;

V- Ser portador de diploma de nível superior, com no mínimo dois anos de prática profissional na área da criança ou no mínimo cinco anos de experiência na área de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art 19- A candidatura deve ser registrada no prazo de três (03) endereçado meses antes do pleito, mediante apresentação de requerimento ao Presidente do Conselho Municipal, acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. Art 20- O pedido de registro será autuado pela Secretaria Geral do Conselho Municipal, que fará publicação, na imprensa local, dos nomes dos candidatos a fim de que, no prazo de quinze dias contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer muníCipe

Parágrafo único- Vencido esse prazo, serão abertas vistas de representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de quinze dias, decidindo o Juiz em igual gozo.

Art. 21. Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio Juiz, no prazo de cinco(05) dias.

Parágrafo único- Se mantiver a decisão, fará o Juiz a remessa à Superior Instância, em cinco (05) dias, para o reexame da matéria.

Art. 22. Vencida a fase de impugnação e recurso, o Juiz mandara publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.

SEÇÃO III DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

Art. 23. A eleição será convocada pelo Juiz da Infância e Adolescência, mediante edital publicado na imprensa local, seis (06) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar. Art. 24- é vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, ou a sua fixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se sómente a realização de debates e entrevistas em igualdade de condições.

Art. 25. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal. Art 26- à medida que os votos forem sendo poderão os candidatos apresentar impugnações, que serão decididas apurados, de plano pelo Juiz, cabendo recurso à superior instância.

SEÇÃO IV DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

Art. 27. Concluída a apuração dos votos, o Juiz proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos e os sufrágios recebidos.

Art. 28. Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.

Parágrafo único- Havendo empate na votação será consider ado eleito o candidato que tiver comprovado o maior número de anos de experiência na forma do artigo 18, V. Art 29- Os eleitos serão proclamados pelo Juiz da Infância e Adolescência, tomando posse no cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. Art. 30- Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.

SEÇÃO V DOS IMPEDIMENTOS

Art. 31. São impedidos de servir no mesmo Conselho: marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padastro ou madastra e enteado.

Parágrafo único- Entende-se o impedimento do ConselheiTO. na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e aos representantes do Munistério Público com atuação na Justiça da Infância e do Adolescente, em exercicio na Comarca, Foro Regional ou Distrital.

SEÇÃO VI DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

Art. 32. São atribuições do Conselho Tutelar: 8

I- Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; todos da Lei Federal n9-8.069/90.

II- Atender e aconselhar os pais ou responsável, apli cando as medidas previstas no art 129, I a VII, do mesmo Estatuto;

III- Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: a- requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b- representar junto à autoridade judiciária nos ca sos de descumprimento injustificado de suas deli berações.

IV- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas para o adolescente autor de ato infracional;

VII- Expedir notificações;

VIII- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescen te;

X- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, 30, inciso II da Constituição Federal;

XI- Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. Art. 33- O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será informal e personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.

Parágrafo único- O horário de atendimento será definido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, sendo indisponíveis os seguintes regimes:

I- diariedade do atendimento, inclusive domingos e fe riados;

II- plantão noturno. Art. 34- A Administração Pública Municipal ficará ponsável pelas instalações física e funcional necessárias ao funci mento do Conselho e por sua manutenção. 9

Parágrafo único- O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Administrativa encarregada de prover o funcionamento adequado dos serviços e instalações destinados às atividades do órgão.

SEÇÃO VII DA COMPETÊNCIA

Art. 35. A competência será determinada:

I- pelo domínio dos pais ou responsáveis;

II- pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescen te, à falta dos pais ou responsáveis; 19- Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. 29- A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

SEÇÃO VIII DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO

Art. 36. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá fixar ou não remuneração ou gratificação devida aos membros do Conselho Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e às peculiaridades locais. 19- A gratificação, eventualmente fixada, não gera re lação de emprego com a Administração Municipal toma por base os níveis do funcionalismo público de nível superior. e 20- Sendo o eleito funcionário público municipal, ficalhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.

Art. 37. Os recursos necessários à eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 38. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado em sentença irrecorrível, a pena superior a quatro anos ou por alta grave, assim considerando o descumprimento grave e reiterado de obrigação própria de sua função. Art. 39- O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 10

SEÇÃO I DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO Art 40- Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, órgão captador e aplicador dos recursos que serão utilizados de acordo com as deliberações do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual estará diretamente vinculado.

SEÇÃO II DA CAPTAÇÃO DE RECURSO

Art. 41. O Fundo de que trata no artigo anterior ser á constituído:

I- Pela dotação consignada anualmente na Lei Orçamentá ria do Município;

II- Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III- Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV- Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações cíveis ou de imposição de pena lidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;

V- Por outros recursos que lhe forem destinados;

VI- Pelas rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DO FUNDO

Art. 42. Compete ao Fundo Municipal:

I- Registrar os recursos provenientes das captações previstas no artigo anterior;

II- Manter o controle escritural das aplicações finan ceiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III- Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resolu ções do Conselho Municipal;

IV- Administrar os recursos específicos para programas de atendimento dos direitos da criança e do adoles cente, segundo as resoluções do Conselho Municipal;

V- Destinar recursos para o atendimento de crianças adolescentes órfãos ou abandonados com os percen tuais definidos pelo Conselho Municipal. 11

Art. 43. O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44. No prazo de seis (06) meses, contados da publicação desta Lei, realizar-se-á a primeira eleição para o Conselho Tutelar, observando-se, quanto à convocação, o disposto no artigo 24 desta Lei Art. 45- O juiz da Infância e Adolescência no prazo de sessenta (60) dias da publicação desta Lei, dará posse ao primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único- No prazo de cinquenta (50) dias da publicação desta Lei os órgãos competentes indicarão ao Juiz os seus representantes.

Art. 46. O primeiro Conselho Municipal, a partir. da data de posse de seus membros, terá o prazo de trinta (30) dias, no máximo, para elaborar o seu Regimento Interno, que disporá sobre o seu funcionamento e atribuições de seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, demais Conselheiros e Secretaria Geral.

Art. 47. Uma Comissão provisória, composta por dois (02) técnicos indicados pelo Executivo Municipal e dois (02) indicados pelo Fórum Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, terá as seguintes competências:

I- Apresentará ao Executivo Municipal uma proposta con Creta de manutenção do Conselho Municipal

II- Articulará a comunidade municipal e as entidades particulares, registradas conforme o art. 261 da Lei 8.069/90, para a assembléia geral de que trata o

Art. 11. , 29 desta Lei. Parágrafo únicoA Comissão de que trata este artigo disporá do prazo de sessenta (60) dias para cumprir suas atribuições.

Art. 48. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, contantes no Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art q_ Esta Lei entrará em vigor na data licação ou afixação, revogadas as disposições em contrari sua pu-

Prefeitura Municipal de Batayporã dias do mês de maio de 1991 os vinte e nove Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprid do Dept tração, e afixada em local de costume em data acida citada Geral de AdminisJOSÉ ANTON FRUTUOSO Secretário