Pular para conteúdo

Lei nº 155/1991

Cria o Fundo Especial de Saúde-FES-do Município de Batayporã, e dá outras providencias.

Texto em revisão

Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

LEI N9-155/91 De 22 de maio de 1991.

BATAYPORA "Cria o Fundo Especial de Saúde-FES-do Município de Batayporã, e dá outras providencias". JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 19. Fica criado o Fundo Especial de Saúde de Batayporã, vinculado ao Depto de Saúde, com a finalidade de administrar os recursos do Sistema único de Saúde (SUS) transferidos pela União, pelo Estado, bem como a contrapartida do Município na forma da Lei Fe-

Parágrafo únicoNa administração de recursos que trata este artigo, compreende-se: I - realização de despesas correntes e de capital necessárias ao atendimento das ações e serviços públicos de Saúde Integrantes do SUS, respeitadas as normas previstas em convênios e termos aditivos.

II- transferências de recursos destinados às ações e serviços do SUS a serem executados pelo Município.

Art. 29. O Fundo Municipal de Saúde de Batayporã será administrado por um Conselho Administrativo composto pelo DeptO de Saúde, que o presidirá; pelo seu Diretor ou responsável; pelo Coordenador e um Servidor do Setor de Contabilidade. Parágrafo único- O Conselho Administrativo do Fundo Municipal de Saúde de Bataypora será apoiado, no desenvolvimento de suas atividades administrativas, pelos órgãos integrantes da Estrutura do Dept9 de Saúde. Art.. 39- Constituem Receitas do Fundo Municipal de Saúde de Batayporä;

I- recursos de prestação de serviços públicos de Saúde recebido do Ministério da Saúde-INAMPS, através do Sistema de Cobertura Ambulatorial e Hospitalar;

II- recursos específicos para programas especiais de Saúde;

III- transferências à conta de orçamento do Município; IVauxílios, subvenções, convênios e contribuições de entidades públicas e/ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que destinados especificamente ao desenvolvimento de ações de saúde;

V- recursos provenientes de nações na forma da Lei, de bens móveis unidades de Saúde do Dept? de Saúde; aplicações financeiras e aliemóve incorporados às

VI- doações e legados; e

VII- outras rendas eventuais.

Parágrafo único- à conta de recursos provenientes do ítem I deste artigo, poderão ser realizadas despesas com o pagamento de gratificação de pessoal do Quadro do Depto de Saúde, conforme dispuser o regulamento.

Art. 49. Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Saúde de Batayporã, verificados ao final de cada exercício, serão automáticamente transferidos para o exercicio seguinte, a seu crédito.

Art. 59. As Receitas do Fundo Municipal de Saúde de Bataypora e as importâncias arrecadadas a qualquer título serão depositadas e mantidas em conta especial, no Banco do Brasil S/A, Agência Local. Art. 69- A execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde de Bataypora atenderá as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal n9-4.320/64, assim como as normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas baixadas pela Inspetoria Geral de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda

Art. 79. O Fundo Municipal de Saúde de Batayporã será fiscalizado, internamente, pelo Conselho Municipal de Saúde e, na conformidade da Lei, pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 89. No prazo de até 30(trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo expedirá decreto regulamentador do Fundo Municipal de Saúde, observadas as finalidades de suas instituições e obedecidas as disposições legais.

Art. 99. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dias do mês de maio de 1991. vinte e dois Dr. JERCÉ EUSÉBIQ DE SOUZA Prefeito Muhicipal Registrado em livro próprio do Depto Geral ção, e afixado em local de costume em data acima ci de AdministraJOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário