Lei nº 161/1991¶
Dispõe sobre Isenção de Pagamento de Ingressos no Estádio Municipal Mohamed Mustafá, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
BATAYPORA
LEI Nº161/91 De 26 de junho de 1991. "Dispõe sobre Isenção de Pagamento de Ingressos no Estádio Municipal Mohamed Mustafá, e dá outras providências". JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Fica isento de pagamento de ingressos para adentrar no Estádio Municipal Mohamed Mustafá, todas as pessoas idosas com idade acima de 60 (sessenta) anos.
Art. 29. Todos os beneficiados com a presente Lei, ficarão apresentarem documentos de identidades na Portaria do obrigados Estádio Municipal.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de junho de 1991. seis r. JERCE EUSEBIO DE SOUZA refeito Munizipa Registrada em livro próprio do nistração, e afixada em local de costume Departamento Geral de Admiem data acim itada JOSE ANTONIO FRUTUOSDO Secretario.