Lei nº 178/1991¶
Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores Públicos Municipais, e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
BATAYPORA
LEI Nº-178/91 De 27 de novembro de 1991. "Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores Públicos Municipais, e da outras providências." JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal
Batayporã-MS. de
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono a todos os Servidores Públicos Municipais, para o mês de Novembro do corrente ano; segundo as seguintes faixas salariais: I-De CR$-20.000,00(Vinte mil cruzeiros), para os que recebem salários até CR$-103.000,00(Cento e três mil cruzeiros); II-De CR$-30.000,00 (Trinta mil cruzeiros), para os que recebem salários, de CR$-103.001,00(Cento e três mil e um cruzeiros) até CR$-180.000,00(Cento e oitenta mil cruzeiros); III-De CR$-40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros), para os que recebem salários acima de CR$-180.001,00(Cento e oitenta mil e um cruzeiro).
Parágrafo único- O abono concedido pelo presente artigo, será pago até o dia 15 do mês seguinte ao da concessão. Art. 29- Não havendo reajuste no salário mínimo para o mês de dezembro, fica o Poder Executivo autorizado a conceder outro abono para o mês de até 150% (cento e cinquenta por cento) do concedido no artigo anterior, obedecendo a situação financeira do Município.
Art. 39. As despesas decorrentes com a execução da presente constantes Lei, correrão por conta de no orçamento em vigor dotações orçamentárias suplementadas se necessário.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã MS, aos vinte e sete dias do mes de novembro de 1991. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Adminirtração e afixada em local de costume em data Set Geral de acima citada FRUTUOSO