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Lei nº 172/1991

Dispõe sobre a poda de árvores plantadas em logradouros públicos, dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

LEI Nº172/91 De 23 de outubro de 1991.

BATAYPORA "Dispõe sobre a poda de árvores plantadas em logradouros públicos, dá outras providências.ii JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 19. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a poda de árvores anualmente, nas épocas próprias, independente de solicitação ou requerimento de interessados.

Parágrafo único- As árvores referidas no caput deste artigo, são apenas as plantadas em logradouros públicos. Lei, cessário. Art. 29- As despesas decorrentes da execução da presente correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se neção ou afixação.

Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-

Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de outubro de 1991. três Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada JOSÉ ANTON SecI FRUTUOSO etário