Lei nº 182/1991¶
Dispõe sobre Instituição de pena de multa para o municipe que agredir o meio ambiente jogando lixo nos logradouros públicos localizados na sede do município de batayporã-MSi JERCé.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
BATAYPORA
LEI Nº182/91 De 06 de dezembro de 1991. "Dispõe sobre Instituição de pena de multa para o municipe que agredir o meio ambiente jogando lixo nos logradouros públicos localizados na sede do município de batayporã-MSi JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypora-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 10. Todo munícipe ou cidadão surpreendido em flagrante, jogando lixo nos logradouros públicos da sede do município de Batayporã-MS., indiscriminadamente fora dos recipientes apropriados, colocados pela Prefeitura Municipal ou particulares em locais determinados, nos respectivos logradouros, será apenado com o pagamento de multa no valor de um (1) salário minimo, vigente na ocasião da infração cometida.
Parágrafo único- Consideram-se como sendo lixo, todo e qual quer resíduo material em estado sólido ou liquido e até pastoso, que venha agredir o meio ambiente e que certamente contribuirá em muito para o agravamento dos problemas de saude pública e higiêne, ocasionando sérios problemas e prejuizos não só a população mas também a própria administração.
Art. 29. A aplicação da multa prevista no "caput" do art. 19, ficará a cargo da Prefeitura, através do Departamento Competente, o qual conforme a gravidade da infração, lavrarão o competente Auto de Infração e Imposição de Multa-AIIM, contra o agressor, dentro dos limites estabelecidos no referido artigo.
Art. 3º A reicindência na infração de que se trata esta lei, implicará ao agressor, o pagamento em dobro da multa anteriormente aplicada, sem prejuízo daquela, duplicando-se nas demais vezes.
Art. 49. A Prefeitura dotará em princípio, as principais vias públicas de nossa cidade, com os recipientes adequados para a coleta do referido lixo, no prazo de 180 (Cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta lei, e em seguida nos demais logradouros, a seu critério.
Art. 59. As despesas decorrentes na execução da presente correrão por conta das dotações orçamentárias prias, suplementada se necessário. e
Art. 69. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publica ção da presente lei.
Art. 72. A presente lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação, revogadas as disposições contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos seis dias do mês de dezembro de 1991. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio no Depto Geral e afixada em local de costume em data acima citada. de Adrinistração JOSÉ ANTO tário O FRUTUOSO