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Lei nº 168/1991

Dispõe sobre criação do Mercado Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

LEI NO-168/91 De 23 de outubro de 1991. "Dispõe sobre criação do Mercado Municipal de

Batayporã-MS, e dá outras providências. " JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de

Batayporã-MS. saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Municipal, Artigo 19- Fica criado Mercado com a denominação de MERCADO MUNICIPAL DE

BATAYPORA-MS, que funcionará em prédio próprio, na Rua Ataliba Ramos.

Art. 29. No Mercado Municipal criado pelo artigo anterior, serão permitidas instalações para venda dos seguintes produtos: nos boxes: flores, sementes, jornais, revistas e artigos de consumo para o asseio e o uso doméstico; b- no centro demarcado: em bancas, todos os produtos de gêneros alimentícios, de limpeza e de consumo popular.

Parágrafo único- Nas atividades constantes artigo, prioridades produtos consignados em Feiras-Livres oriundos dos lavradores e as sociedades constituídas de produtores, para o comércio , produtos de sua cultura, localizados no Município, de preferência.

Art. 39. Iniciado o funcionamento do ficará extinta a Feira-Livre na parte central da Mercado, cidade.

Art. 49. Após a aprovação desta Lei, Executivo Municipal regulamentará no prazo máximo de até 30 dias o funcionamento do Mercado Municipal.

Parágrafo único- O regulamento constante artigo, será elaborado por uma Comissão formada de deste s(cinco) membros, sendo um indicado pelo Legislativo Municipal.

Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 69. Revogam-se as disposições contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, vinte e três dias do mês de outubro de 1991. aos Dr. JERCÉ EUSÉBIOU DE SOUZA Prefeito Municipal de Administração, Registrada em livro próprio do Depem data e afixada em local de costume acima citada. JOSÉ ANTO Secré O FRUTUOSO ário