Lei nº 173/1991¶
Autoriza as farmácias e drogarias estabelecidas na Sede do Município de Batayporã a demarcar faixa de estacionamento para usua- ios, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
BATAYPORA
LEI Nº173/91 De 23 de outubro de 1991. "Autoriza as farmácias e drogarias estabelecidas na Sede do Município de Batayporã a demarcar faixa de estacionamento para usua"ios, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Ficam as farmácias e drogarias estabelecidas na Sede do Município de Batayporã-MS., autorizadas a demarcar faixa amarela em frente ao estabelecimento, reservando espaço para estacionamento de veículos de seus clientes, pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos.
Art. 29. Além da faixa amarela, poderá também dotar placas indicativas estabelecendo o tempo máximo de estacionamento. Art. 39- As despesas com pintura e placas correrão por conta dos respectivos estabelecimentos.
Art. 49. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de outubro de 1991. e três Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada FRUTUOSO