Lei nº 162/1991¶
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO, SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORZ-MS, E DA OUTRAS PROVIDEN-.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORZ
LEI Nº-162/91 De 25 de julho de 1991. "INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO, SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORZ-MS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
Art. 19. Fica instituído Regime Jurídico único de contratação para os Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de
Batayporã.
Art. 29. O Regime ora instituído é o Trabalhista, e estabelecerá as relações entre a Prefeitura e Câmara Municipal e seus Servidores, nos termos da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT (Decreto-Lei Federal n9-5.452, de 01.05.43).
CAPÍTULO II DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
Art. 39. Esta Lei institui o Sistema de Administração de Pessoal, o quadro de pessoal de carreira, a escala de vencimentos e salários, a progressão funcional e ascensão funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Bataypora, exceto Servidores regidos pelo Estatuto do Magistério Público Municipal.
Art. 49. Os Servidores Públicos Municipais, constantes do Quadro do Magistério, reger-se-ão pelo Estatuto do Ma - gistério Público Municipal, Lei nº-76/86, de 28 de novembro de 1986. 59- O Sistema de Administração de Pessoal Artigo compreende os seguintes órgãos: I-ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PRE FEITO II-ÓRGÃOS CENTRAIS DE DIREÇÃO SUPERIOR III-ÓRGÃOS VINCULADOS
Art. 69. Para efeito da presente Lei, consideraS8 :
I- CARGO - é o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas e remuner ação correspondente, para ser exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei;
II- FUNÇÃO - é a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria funcional, ou comete individualmente a determinados Servidores para a execução de serviços;
III- CLASSE - O conjunto de cargos da mesma natureza;
IV- CATEGORIA FUNCIONAL - O conjunto de atividades desdobráveis em classes e identificados pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
V- GRUPO - O conjunto de categorias funcionais, segundo a correlação e afinidade entre as atividades de cada uma, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições;
VI- EMPREGADO PúBLICO - Servidor contratado para prestar serviços sob o regime de contratação da Consolidação das Leis do Trabalho-CLTi
VII- FUNCIONÁRIO PúBLICO - Pessoa admitida no serviço público com seus direitos regidos pelo Estatuto do Servidor;
VIII- ESCALA DE REFERÊNCIAS - Escala de Referências Numéricas para o pessoal de Nível Intermediário e Superior-NIS, bem COmO para o pessoal de Nível Médio-NM, numeradas de 0i a 43, com respectivos valores de vencimentos ou salários;
IX- PROGRESSÃO FUNCIONAL - é a mudança do Servidor, da referência em que se encontra para a imediatamente superior;
X- ASCENSÃO FUNCIONAL - é a mudança do Servidor da categoria funcional em que se encontra para outra superior;
XI- QUADRO GERAL DE PESSOAL - é o conjunto de cargos, funções e empregos públicos pertinentes à Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 79. O Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã é composto de 04 grupos:
I- Quadro de Pessoal de Carreira, composto do grupo de pessoal das categorias funcionais relacionadas no QUADRO 1.
II- Grupo Assessoria Técnica, composto dos cargos previstos no QUADRO 2.
III- Grupo Chefia, composto dos cargos previstos no QUADRO 3.
IV- Quadro do Magistério Público Municipal. 619- Fica limitado em 180 (cento e oitenta) o núme ro de empregos previstos no QUADRO 1. 629- Fica limitado em 05(cinco) o número de empre gos previstos no QUADRO 2. 539- O número de cargos previstos no QUADRO 3, Grupo Direção Superior-GDS- é de 09 (nove), e de 29 (vinte e nove) o número de funções gra tificadas previstas no Grupo Direção Interme diário-GDI, e estão discriminados no Quadro de Correlação de Remuneração e Gratificação, QUADRO 4, anexo a esta Lei. 649- Fica limitado em 40 (quarenta) o número de em pregos previstos no Quadro do Magistério Pú blico Municipal. 659- As funções gratificadas previstas no parágra fo 3º não constituem novos empregos, e serão concedidas a Servidores que forem designados para as funções de Chefias nas condições pre vistas no parágrafo 30 do artigo 13. 669- Qualquer alteração que importe no aumento de empregos, cargos ou funções previstas nos pa rágrafos 19, 29, 39 e 40 acima, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal de Ba tayporã.
CAPÍTULO IV DOS CARGOS E SEU PROVIMENTO Artigo 89- Ficam criados os empregos, cargos ou funções previstos nos quadros 1, 2, 3 e 4 anexos a esta Lei e os constantes dos anexos I e II da Lei nº-76/86, de 28.11.86(Estatuto do Magistério Público Municipal). Artigo 99- Os empregos, cargos ou funções previstos artigo anterior são regidos pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho(C.L.T.).
Art. 10. Os cargos do Grupo Direção SuperiorGDS, previstos no Quadro Chefia, quadro 3, bem como os do Grupo Assessoria Técnica previstos no quadro 2, são em Comissão ou função de confiança de que trata o artigo 468, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único- Para os efeitos do disposto no
Art. 468. , parágrafo único da CLT, a gratificação prevista no Grupo Direção In termediária-GDI, do Grupo Chefia, quadro 3, equi para-se a função de confiança.
Art. 11. A contratação ou designação para cargos do Grupo Assessoria Técnica se fará diretamente pela denominação prevista nos grupos Assistente Técnico nível I a V e Assessor nível I a V previstos no quadro 2, através de Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 12. A contratação ou designação para OS cargos do Grupo Direção Superior se fará diretamente pela denominação prevista no Quadro de Correlação de Remuneração e Gratificações, espeCificadas no quadro 4, através de Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 13. O preenchimento dos cargos do Grupo Direção Superior poderá ser feito com o pessoal do Quadro do Pessoal de Carreira ou Pessoal do Grupo Assessoria Técnica.
§10- Quando a designação recair em empregado pú blico, este ficará afastado do emprego que exerce, sem prejuizo das vantagens do cargo ou emprego público, ressalvando-se o direito de retorno ao emprego ou cargo de origem. 52Q- Quando a designação recair em Pessoal do Gru po Assessoria Técnica, será feita apenas a devida anotação na Carteira Profissional e demais Registros. 539- A gratificação prevista para o Grupo Direção Intermediária, só será concedida ao Pessoal do Quadro de Carreira, e aos Assistentes Téc nicos de nível I a V do Grupo Assessoria Téc nica, sendo incompatível com a retribuição de cargo ou função do Grupo Direção SuperiorGDS, Assessor nível I a V do Grupo Assessoria Técnica, bem como qualquer outra gratificação por vantagem de cargo. CAPTULO V DA ESCALA DE REFERÊNCIAS
Art. 14. Os vencimentos e salários dos Servidores Municipais, serão calculados de acordo com as Escalas de Referências constantes dos Anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único- As Escalas de Referências do Pes soal de nível médio, anexo I e de nível intermediário e superior, anexo Il, são constituídas de 43 (quarenta e três) referências numéricas indicativas de salário e são representa das por algarismos arábicos.
Art. 15. Os valores dos vencimentos, salários e gratificações do Pessoal do Grupo Assessoria Técnica, bem como dos Grupos Direção Intermediária e Superior, estão previstos nos próprios quadros 2 e 3 respectivamente.
CAPÍTULO VI DO ENQUADRAMENTO
Art. 16. A partir do primeiro dia do mês seguin•te ao da publicação desta Lei, os Servidores Municipais serão enquadrados no Quadro de Pessoal de Carreira, no Grupo Assessoria Técnica ou Grupo Chefia constante dos Quadros 1, 2 e 3, que fazem parte integrante desta Lei. 619- O Prefeito Municipal, através de Portaria, constituirá uma Comissão com até cinco mem bros, com o Chefe do Setor Pessoal, um repre sentante do Legislativo, um representante dos Servidores Municipais legalmente constituído, e até dois Servidores Públicos do Município, que será responsável pelo enquadramento dos Servidores previstos no "caput" deste artigo. 629- O enquadramento no Quadro do Pessoal de Car reira se fará nas Escalas de Referências dos Anexos I e II, sendo que o atual salário mais os adicionais do Servidor é que determinará, respeitando-se a referência inicial de sua categoria funcional, a referência em que o Servidor será enquadrado. 639- O Prefeito Municipal terá poderes para, pro mover o reenquadramento de Servidor que even tualmente esteja com desvio de função ou ina dequação salarial compatível com sua formação profissional, enquadrando-o na função que realmente esteja exercendo seu trabalho ou referência salarial correspondente. 649- O enquadramento de que trata o parágrafo 29 deste artigo será feito através de Decreto do Prefeito Municipal, e através de Portaria pa ra os cargos em Comissão ou função de con fiança dos quadros 2, 3 e 4. 17- Para o enquadramento no Quadro de Pessoal de Carreira deverá ser observado que o salário dos Servidores Municipais não poderá ser inferior ao valor da referência inicial da Categoria Funcional a que pertença, com a bonificação de uma referência cada 3(três) anos de serviço que o Servidor tenha completado ou . completar até 31.12 1991, com a bonificação máxima de 4 (quatro) referências.
Parágrafo único- O tempo de serviço constante deste artigo é o existente no último contrato de trabalho firmado com Município.
Art. 18. Os atuais Servidores contratados sob o regime da legislação trabalhista, CLT, serão enquadrados nos novos cargos ou empregos correspondentes, independentemente de nova seleção ou admissão, mediante as anotações trabalhistas devidas.
Parágrafo único- O enquadramento previsto no "ca put" deste artigo não isenta de prestação de concurso público os Servidores que eventualmente estejam sujeitos a prestá-lo nas condições previstas na Constituição Federal.
Art. 19. Tendo em vista que a partir da vigência desta Lei, ficam extintos todos os cargos, empregos ou funções anteriormente existentes no Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, fica assegurado aos ocupantes de cargo de Chefia extintos, o direito a manutenção de seus salários. S19- O Servidor que tiver sido contratado ou que constar de seus registros trabalhistas como Encarregado, Chefe, Coordenador, Supervisor ou outro, agora extintos, serão enquadrados no Quadro de Pessoal de Carreira na Categoria Funcional que venha guardar correlação com sua formação profissional ou trabalho que ve nha exercendo efetivamente. B29- A criação dos cargos ou funções de Chefias de Seção, Chefias de Setor ou Departamento equi valentes às exercidas pelos Servidores cita dos no parágrafo anterior, não assegura àque les a recondução ou nomeação para estes car gos; que por serem de confiança, terão sua designação efetivada por decisão e escolha do Prefeito Municipal, ouvindo, se julgar neces sário os Diretores de Departamento. Artigo 20- Após e enquadramento dos atuais Servidores nenhuma contratação poderá ser efetuada senão na referência iniCial de cada Categoria Funcional.
Parágrafo único- Excetua-se da regra acima a con tratação do pessoal para os gru pos subdivididos em classes, cuja contratação, considerando-se o grau de especialização de cada um, poderá ser efetuada nas referências iniciais das classes que compõem o referido grupo, conforme dispuser o Edital de Concurso Público.
Art. 21. A partir da vigência desta Lei, nenhuma mudança de referência de Servidor que não esteja prevista nos artigos anteriores poderá ser efetuada, a não ser através da Progressão Funcional prevista no artigo 22.
Parágrafo único- A mudança de referência, de uma classe para outra, dos grupos subdivididos em classes, poderá ser concedida pelo Prefeito Municipal, que deverá considerar o grau de especialização de cada um, aferida e atestada pelo superior hierárquico do Servidor
CAPÍTULO VII DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 22. A partir da vigência desta Lei, fica criado o Instituto de Progressão Funcional, a ser aplicado aos Servidores Públicos ocupantes das Categorias Funcionais previstas no Quadro de Pessoal de Carreira. Artigo 23- A efetivação da Progressão Funcional está condicionada ao cumprimento de intersticio por parte do Servidoas que é o período de tempo que o Servidor deve ter cumprido entre datas. G19- Serão consideradas como datas-base para o início de contagem de intersticio, sempre o dia primeiro de janeiro e primeiro de julho. 520- Serão considerados os dias primeiro de janei ro e primeiro de julho de 1991 o inicio de contagem do intersticio para fins da primeira Progressão Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Bataypora. 639- Os efeitos financeiros da Progressão Funcio nal terão vigência a partir de primeiro de março e primeiro de setembro, conforme o in tersticio tenha se completado em janeiro ou julho respectivamente. 549- A própria Progressão Funcional determina o início de novo enterstício, a partir de pri meiro de janeiro ou primeiro de julho, ime diatamente anterior à sua vigência. 659- Os interstícios a serem cumpridos para os fins estabelecidos no Instituto da Progressão Funcional serão de 12 (doze) meses 560- O Prefeito Municipal aprovará, através de De creto, todas as normas que deverão regulamen tar o Instituto da Progressão Funcional. 7
CAPÍTULO VIII DA ASCENSÃO FUNCIONAL
Art. 24. A Ascensão Funcional é o ato pelo qual Servidor Público muda da última referência de uma Categoria Funcional para outra Categoria superior
Art. 25. A Ascensão Funcional também será permitida a Servidores que estejam incluídos em Categorias Funcionais de nível médio e concluam curso superior nas profissões previstas nas Categorias Funcionais de nível superior constantes do Quadro de Pessoal de Carreira na presente Lei ou Categorias Funcionais que venham a ser aprovadas futuramente
Art. 26. A Ascensão prevista na forma dos artigos 24 e 25 não se fará automáticamente, dependendo sempre, no mínimo de justificativa da Chefia imediata do Servidor ao Prefeito Municipal, no caso do artigo 24, exigindo-se ainda o comprovante de conclusão do curso superior, no caso do artigo 25. S19- O Prefeito Municipal poderá indeferir a As censão Funcional prevista no artigo 25 caso considere ser desnecessário o preenchimento de novo cargo de nível superior em áreas que efetivamente já estejam supridas. 529- A Ascensão Funcional também determina o iní cio de novo interstício a contar de primeiro de janeiro ou primeiro de julho subsequente à data de exercicio no novo cargo ou emprego. 539- O Prefeito Municipal baixará normas comple mentares necessárias à regulamentação da As censão Funcional
CAPÍTULO IX DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 27. O Prefeito Municipal poderá designar Servidores para substituirem ocupantes dos Cargos de Chefia do Grupo Direção Superior e Chefia do Grupo Direção Intermediária.
Art. 28. Nos casos de impedimento legal e temporário dos ocupantes dos cargos de chefia, o substituto ocupará o carg0, COm direito à remuneração da gratificação do cargo que esteja substituindo. 519- o Substituto receberá, durante o tempo que exercer o cargo ou função, seus salários cu mulativamente com a gratificação do cargo que substituir ou a diferença da sua gratifica ção, quando tiver, com a gratificação do car go que passou a exercer. 529- Quando o substituto ocupar cargo com gratifi cação igual à do cargo que substituir, não haverá acumulação de gratificação. 539- A designação para as substituições de Chefia será sempre através de Portaria do Prefeito Municipal, ocorrendo a remuneração apenas no caso do "caput" deste artigo, devendo tal fa to ser comunicado ao Setor de Pessoal.
CAPÍTULO X DAS GRATIFICAÇÕES Artigo 29- Além das gratificações previstas no quadro 3, criadas 6 (seis) gratificações de gabinete, sendo 2 (duas) com remuneração correspondente ao Código GDI-2, 2 (duas) correspondentes ao Código GDI-4 e 2 (duas) correspondentes ao Código GDI-6. 519- A gratificação será concedida mediante desig nação individual, através de Portaria do Pre feito Municipal e é destinada a Servidores que prestem serviços considerados relevantes, preferencialmente servindo ao Gabinete do Prefeito, no serviço de melhoria de atendi mento ao público, no serviço de saúde, nos convênios com órgãos estaduais ou federais ou outros a critério do Prefeito. 629- Para os efeitos do disposto no artigo 468,
parágrafo único da CLT, a gratificação equi para-se a Função de Confiança. 539- A percepção da gratificação instituída neste artigo é incompatível com a retribuição de cargo ou função do Grupo Direção Superior, bem como de Assessores de nível I a V
CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. No prazo de 180(cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, o Prefeito Municipal deverá aprovar por Decreto t.1m manual ou outro documento que terá a finalidade de orientar a Administração no tocante às atribuições de cada Categoria Funcional existente na Prefeitura Municipal de Batayporã, que será um roteiro permanente às atribuições/tarefas de cada Categoria e visará orientar a adequação funcional do Servidor nos respectivos campos de trabalho.
Parágrafo único- O Manual deverá conter, para cada Categoria Funcional, a descrição das atribuições, as tarefas típicas da Categoria ou Classe, a forma de recrutamento e seleção do Pessoal, bem como a escolaridade exigida.
Art. 31. Após o enquadramento dos Servidores na nesta Lei, o Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal um Projeto de Lei quantificando por Grupo e Categoria Funos empregos e cargos previstos no Quadro de Pessoal de Carreira-QUADRO 1 e no Quadro do Magistério Público Municipal, se os limites previstos nos parágrafos primeiro e quarto do artigo 79. Artigo 32- Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura cinco dias do mês de julho de 1991. Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depte Geral de Administração, e afixada em local de costume em data arina Citada. JOSÉ ANTONE FRUTUOSO Se retário
PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORS QUADRO 1 QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA GRUPOS, CATEGORIAS FUNCIONAIS E CÓDIGOS EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES LT-EC a-Técnico em Assuntos Educacionais b-Monitor de Ensino Pré-Escolar c-Secretário de Esçola d-Assistente Educacional e-Agente Educacional f-Auxiliar em Assuntos Culturais (na área de música) g-Técnico Desportivo Instrutor SERVIÇOS GERAIS LT-SG (Área: limpeza, conservação, manutenção, obras, alimentação, saúde, educação e administração) a-Auxiliar de Serviços Diversos Merendeira Auxiliar de Cozinha Lavadeira Copeira Faxineira Gari Lixeiro Zelador Coveiro b-Ajudante de Operador Ajudante de Caminhão Jardineiro Cozinheira Auxiliar de Mecânica c-Trabalhador da Cultura de Hortaliças (Área: Segurança) a-Vigia b-Guarda Municipal ARTÍFICES ESPECIALIZADOS LT-ART a-Armador de Estrutura de Concreto Carpinteiro Eletricista CLASSES REFERÊNCIAS DE A INIS-05:NIS-25 NM-10: NM-30 NM-15: NM-35 NM-08: NM-30 NM-03: NM-23 NM-03: NM-23 NM-15: NM-30 NM-01: NM-25 NM-05: NM-03: NM-20 NM-25 NM-01 NM-25 NM-08: NM-30 Encanador Abatedor de Gado Moldador de Tubos e Guias Pedreiro Pintor Soldador Lavador de Veículos Condutor de Equipamento de Coleta de Lixo Marceneiro TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO LT-TAF a-Fiscal de Obras Fiscal Fazendário Fiscal de Serviços Públicos SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LT-SE a-Mecânico b-Operador de Máquinas c-Motorista SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA L.T-SP a-Atendente de Enfermagem (Regime 8 horas) SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA LT-SP a-Médico (Regime 2 horas) Nutricionista (Regime 8 horas) Terapeuta Ocupacional (Regime 8 horas) b-Médico (Regime 4 horas) c-Enfermeiro, Psicólogo, Biomédico, Biólogo, Biologista ou Bioquímico, Farmacêutico (Regime 8 horas) d-Odontólogo, Médico Veterinário. (Regime 4 horas) OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR LT-NS a-Administrador Contador Engenheiro Arquiteto (Especial) "D" "C" "Ba "A" (Especial) "D" "C" "B" "A" (Especial) "D" "C" ® Ba "A" NM-29: NM-23 NM-17 NM-11 NM-05: NM-40 NM-28 NM-22 NM-16 NM-10 NM-15: NM-35 NM-22: NM-36: NM-30 : NM-25: NM-20 NM-15: NM-32: NM-26: NM-20: NM-13: NM-06 : NM-40 NM-41 NM-35 NM-29 NM-24 NM-19 NM-41 NM-31 NM-25 NM-19 NM-12 NM-18: NM-40 INIS-08:NIS-27 INIS-21INIS-27 INIS-08:NIS-27 INIS-21:NIS-27
(Regime 4 horas) (Regime 8 horas) b-Assistente Social SERVIÇOS AUXILIARES LT-SA a-Assistente de Administração (todas as áreas) b-Secretária Almoxarife c-Recepcionista SERVIÇOS TÉCNICOS LT-ST a-Agrimensor Desenhista Técnico Agrícola OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO LT-NM a-Escriturário Auxiliar de Biblioteca Auxiliar de Contabilidade Assistente de Tesouraria b-Técnico em Contabilidade Tesoureiro c-Agente de Higiene Inseminador Operador de Máquina Contábil d-Apontador de Mão-de-Obra Telefonista Arquivista e-Babá SERVIÇOS JURÍDICOS LT-JS a-Procurador Jurídico Assistente Jurídico INIS-04|NIS-27 INIS-18:NIS-27 INIS-03:NIS-27 INIS-01INIS-30 NM-15: NM-11: NM-35 NM-27 NM-20: NM-35 NM-11: NM-37 INIS-01:NIS-30 NM-10: NM-30 NM-03: NM-25 NM-11 NM-27 INIS-18:NIS-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505 013/0001-00 QUADRO 2 GRUPO ASSESSORIA TÉCNICA-FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGOS EM COMISSÃO GRUPOS NiVEL __A PARTIR DE: I SALÁRIO OU VENCIMENTO
BATAYPORA a-Assistente Técnico II III b-Assessor 46.949,0 53. 989,00 62. 088,00 71. 403,00 82. 113,00 93. 898, 00 103.286,00 _113.615,00 _124. 977,00 137. 475,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPOR& QUADRO 3 GRUPO CHEFIA-FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGOS EM COMISSÃO ¡VENC. OU SALÁRIO! REPRES. MENSAL!RETRIB. MENSAL MENSAL CóDIGO: CR$ 1 % : CR$ CR$ a-GRUPO DIREÇÃO SUPERIOR-GDS GDS-1 GDS-2 GDS-3 GDS-4 GDS-5 GDS-6 71.361,00 82.394,00 87. 558, 00 93. 192,00 98.591,00 105.399,00 30 35 40 45 50 55 21.408,30 28. 837, 9î 35.023,20 41.036,40 49.295,5îî 57.969,45î 92.769,30 111.231,90 122. 581,20 132.228,40 147.886,50 163.368,45 b-GRUPO DIREÇÃO! INTERMEDIÁRIA! GDI CÓDIGO: VR. MENSAL GRATIFICAÇÃO: GDI-1 GD I -2 GDI-3 GDI-4 GDI-5 GDI-6 7.040,00 10. 563,00 12. 908,00 21.126,00 26.291,00 32. 161,00 CORRELAÇÃO CHEFIAS DE SEÇÃO CHEFIAS DE SETOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 QUADRO 4 QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DENOMINAÇÃO
BATAYPORA NO DE CARGOS OU FUNÇõES SÍMBOLO OU VR GRATIFICAÇÃO 1. GABINETE DO PREFEITO Chefe de Gabinete Secretário da JSM Chefe da UMC/ITR Chefe da Guarda Municipal ASSESSORIA JURÍDICA Assessor Juridico COORD. PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL Coordenador DEPTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Diretor SETOR DE PLANEJ E INFORMÁTICA Chefe de Setor SETOR DE PESSOAL Chefe de Setor SETOR DE MATERIAL Chefe de Setor Chefe de Seção de Licitação Chefe de
Seção de Almoxarifado SETOR DE TRANSPORTES Chefe de Setor SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS Chefe de Setor Chefe de Seção de Abatedouro SETOR DE SERVIÇOS GERAIS Chefe de Setor DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Diretor SETOR DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO Chefe de Setor Chefe de Seção de Merenda Escolar SETOR DE CULTURA Chefe de Setor SETOR DO DESPORTO E DO LAZER Chefe de Setor DEPTO DE FINANÇAS Diretor SETOR DE CONTABILIDADE Chefe de Setor SETOR DE TESOURARIA Chefe de Setor SETOR DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO Chefe de Setor Chefe de Seção de Fiscal. Tributos DEPTO DE OBRAS PÚBLICAS Diretor SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO Chefe de Setor SETOR DE VIAÇÃO Chefe de Setor DEPTO DE SAÚDE Diretor SETOR DE POSTOS DE SAÚDE Chefe de Setor GDS-6 GDI-4 GDI-4 GDI-4 GDS-1 GDS-1 GDS-6 GDI-4 GDI-6 GDI-6 GDI-3 GDI-3 GDI-4 GDI-4 GDI-2 GDI-4 GDS-1 GDI-4 GDI-1 GDI-4 GDI-5 GDS-2 GDI-6 GDI-6 GDI-4 GDI-3 GDS-3 GDI-4 GD I-6 GDS-1 GDI-4 J.
DEPTO DE AÇÃO SOCIAL Diretor SETOR DE PROMOÇÃO SOCIAL Chefe de Setor SETOR DE CRECHE E ASILO Chefe de Setor de Creche Chefe de Setor de Asilo SETOR DE MARCENARIA-ESCOLA Chefe de Setor SETOR DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS Chefe de Setor Chefe de Seção de Horti-Granjeiro GDS-1 GDI-4 GDI-S GDI-5 GD I-4 GDI-4 GDI-2 REFERÊNCIA NM NM - NM NM NM NM NM - NM - NM - NM - 10 NM - 11 NM - 12 NM - 13 NM - 14 NM - 15 NM - 16 NM - 17 NM - 18 NM 1.9 NM 20 NM - 21 NM 22 NM 23 NM 24 NM 25 NM - 26 NM - 27 NM - 28 NM 29 NM - 30 NM 31 NM 32 NM 33 NM 34 NM 35 NM 36 NM 37 NM 38 NM 39 NM 40 NM 41 NM - 42 NM - 43
ANEXO I CARGOS E EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO CR$-1,0î VENCIMENTO OU SALÁRIO A PARTIR DE: JUNHO/91 24.884,00 25.879,00 26.914,00 27 . 990,00 29.109,00 30.273,00 31.483,00 32.742,0 34.051,00 35.413,00 36.829,00 38.302,00 39.834,00 41.427,00 43. 084, 00 44.807,00 46.599,00 48.462, 00 50.400,00 52.416,00 54.512,00 56.692,00 58.959,00 61.317,00 63.769,00 66.319,00 68.971,00î 71.729,00 74.598,00 77 581, 00ª 80.684,00 83.911,00 87.267,00 90.757,00 94.387,00 98.162,00 102. 088,00 106.171,00 110.417,00 114.833,00 119.426,00 124.203,00 129.171,00
ANEXO II CARGOS E EMPREGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO E SUPERIOR CR$-1,00 VENCIMENTO OU SALÁRIO REFERÊNCIA A PARTIR DE: NIS - 1. NIS - NIS - NIS - NIS - - 3 4 S NIS - NIS - NIS 8 NIS 9 NIS 10 NIS 1. 1 NIS 12 NIS 13 NIS 14 NIS 15 NIS 16 NIS 1.7 NIS 18 NIS 1.9 NIS 20 NIS 21 NIS 22 NIS 23 NIS 24 NIS 2.5 NIS 26 NIS 27 NIS 28 NIS - 29 NIS 30 NIS 31 NIS 32 NIS 33 NIS 34 NIS 35 NIS 36 NIS 37 NIS 38 NIS 39 NIS 40 NIS - 41 NIS - 42 NIS - 43 JUNHO/91 54. 930,0 57.127,00 59.412,00 61. 788, 00 64.259,00 66.829,00 69.502,00 72.282, 00 75.173,00 78.179,00 81.306,00 84.558,00 87.940,00 91.457,00 95.115,00 98. 919,00 102.875,00 106. 990,00 111.269,00 115.719,00 120.347,00 125.160,00 130. 166,00 135.372,00 140. 786, 0 146.417,00 1.52.273,00 158. 363,00 1.64.697,00 171.284,00 178.135,00 185.260,00 192.670,00 200.376,00 208.391,00 216.726,00 225. 395,00 234. 410,00 243.786,00 253.537,00 263.678,00 274.225,00 285.194,00