Lei nº 166/1991¶
Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
BATAYPORA
LEI Nº-166/91 De 21 de agosto de 1991. "Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias". JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara MuniciPal aprovou e eu sanciono e promulgo a se - guinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel urbano ou rural até 30 000m2 (trinta mil metros quadrados). Parágrafo único- A aquisição constante deste artigo será precedida de avaliação prévia, por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de cinco Membros.
Art. 29. O imóvel adquirido de conformidade com o artigo 19, será destinado para armazenamento e ou construção de usina de beneficiamento do lixo. Art. 39- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e um dias do mês de agosto de 1991. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima Citada. JOSÉ AN Y O FRUTUOSO retário