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Lei nº 177/1991

Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

LEI Nº177/91 De 27 de novembro de 1991. "Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóveis de até 10 000m2(dez mil metros quadrados).

Parágrafo único- A aquisição constante deste artigo ser á precedida de avaliação prévia por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de até 5 (cinco) membros. Art. 29- Adquirido o imóvel na forma do artigo anterior, fica também autorizado a efetuar a doação para interessados a instalar cerâmica mecanizada neste Município. Art 39- Os interessados serão obrigados a instalar Indústria mediante a apresentação de Projetos aprovados pela Prefeitura. Art. 40- A doação constante do artigo segundo, poderá ser realizada com imóvel da própria municipalidade. Art. 59- O prazo para instalação previsto no artigo terceiro, é de 12(doze) meses, com 06 (seis) de carência, a partir da aprovação desta Lei.

Art. 6º Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município.

Art. 70. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal dias do mês de novembro de 1991. de Batayporã-MS, aos vi sete Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Munitipal Registrada em livro próprio do Dpte Beral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada JOSÉ ANU MO FRUTUOSO Se Cetário