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Lei nº 165/1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a adesão a Grupos de Consórcios, com o fim de adquirir Equipamentos Rodoviários e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPOR&

LEI Nº165/91 De 14 de agosto de 1991. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a adesão a Grupos de Consórcios, com o fim de adquirir Equipamentos Rodoviários e dá outras providências. " JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de

Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir equipamentos rodoviários, através de adesão e consequente subscrição de grupos de consórcios conforme discriminação a seguir: UMA PA CARREGADEIRA NOVA, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, ACIONADA POR MOTOR DIESEL DE 140 CV APROXIMADAMENTE. 29- A adesão aos grupos de consórcios se necessáriamente mediante a formalização de Concorrência Pública, de acordo com as disposições do Decreto-Lei Federal nº-2.300, de 21 de novembro de 1986, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Federal nº-2.348/87 e 2.360/87, e de acordo com a legislação aplicável a espécie

Art. 39. As adesões a grupos de consórcios, que ficarão adstritas as vigências dos respectivos créditos, não poderão exceder a 5 (cinco) anos, prazo máximo estabelecido por Lei, (art 47,I, D.L.nº-2.300/86). Art. 49- Os investimentos decorrentes da aquisição dos equipamentos, deverão ser incluídos no orçamento ou plano plurianual, ou, nos orçamentos anuais do Município, mediante o cumprimento do que dispõe o inciso I do art. 167, da Constituição Federal. Art 59- São autorizados as antecipações de prestações vincendas, a titulo de lances-livres, desde que tais pagamentos , aos preços vigentes ao dia, liquidem parcelas finais do grupo, com o fim de abreviar a participação do Município no Consórcio. Art 69- O Poder Executivo Municipal deverá fazer a orçamentária e financeira antes da elaboração do Edital de previsão Licitação. 79- Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar, se necessário operações de crédito, com o fim de viabilizar os pagamentos dos lances iniciais, intermediários ou finais(antecipações de prestações vincendas), observando-se o limite estabelecido pelo artigo 167, III, da Constituição Federal, junto a Entidade Fj nanceira, a própria administradora do consórcio, ou junto a Empre ou Empresas revendedoras dos equipamentos.

Art. 89. Fica também o Prefeito Municipal autorizado se necessário for, vender a Pá-Carregadeira, CASE, modelo W18, • ano 1983, de propriedade da municipalidade, mediante avaliação prévia, efetuada por uma comissão especial composta de até 5 (cinco) membros, e a devida licitação pública. Art. 99- Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito ou créditos adicionais, de natureza especial, até o montante de CR$-50 000 000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), destinados a cobertura das despesas a serem contratadas, a contar de dotações específicas e mediante as indicações dos recursos a serem utilizados. Art.. 10- Face ao princípio da continuidade administrativa, que prevalece no serviço público, incumbe ao Prefeito cessor dar cumprimento ao pagamento das prestações remanescentes, até o término do contrato e da participação da Prefeitura nos grupos de consórcio.

Art. 11. Para o fiel cumprimento dos pagamentos das prestações e das cotas antecipadas, fica o Poder Executivo autorizado, em caráter irrevogável, o Banco do Brasil S/A a debitar em sua conta do FPM, os valores constantes das parcelas mensais apresentadas pela administradora. Art 12- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art.. 13- Esta Lei entrará em vigor na data de suá publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aco dias do mês de agosto de 1991. catorze Dr. JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depty Geralzde nistração, e afixada em local de costume em data ACi a citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Sedretário Admi-