Lei nº 184/1991¶
Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
LEI N9184/91 De 11 de dezembro de 1991.
BATAYPORA "Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imó veis de até 150.000m2(cento e cinquenta mil metros quadrados).
Parágrafo único- A aquisição constante deste artigo será precedida de avaliação prévia por uma Comissão Especial nomeada para os fins especificos, composta de até 5 (cinco) membros.
Art. 29. Adquirido o imóvel na forma do artigo anterior, fica também autorizado a efetuar a doação de até 26. 000me (Vinte e seis mil metros quadrados), à Secretária de Estadc de Habitação e Desenvolvimento Urbano e ou órgão responsável, para construção de Conjunto Habitacional.
Art. 3º Os imóveis adquiridos na forma do artigo primei ro, exceto a área constante do artigo segundo serão destinados a construção de casas populares. rias, rio.
Art. 49. As despesas decorrentes com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotações orçamentáconstantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessá-
Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos on dias do mês de dezembro de 1991. Dr. JERCE EUSÉBIO/DE/ SOUZA Prefeito Municipal Registrada cão e afixada atracal de costume em data acima cita e AdministraFRUTUOSO