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Lei nº 169/1991

Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

LEI Nº169/91 De 23 de outubro de 1991. "Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóveis de até 1.000m2 (hum mil metros quadrados).

Parágrafo único- A aquisição constante deste artigo será precedida de avaliação prévia por uma Comissão Especial nomeada para os fins especificos, composta de até 5 (cinco) membros. Art.. 29- Adquirido o imóvel na forma do artigo anterior, fica também autorizado a efetuar a doação para a Empresa BAT-COURO COMéRCIO DE COURO BATAYPORA LTDA, instalar suas atividades.

Art. 39. A BAT-COURO COMÉRCIO DE COURO BATAYPORÃ LTDA, será obrigada a instalar sua Sede mediante a apresentação de Projetos aprovados pela Prefeitura. Art. 49- A doação constante do artigo segundo, poderá ser realizada com imóvel da própria municipalidade. Art. . 59- O prazo para instalação previsto no artigo terceiro, de 12(doze) meses, com 06 (seis) de carência, a partir da aprovação desta Lei.

Art. 60. Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município.

Art. 70. As despesas decorrentes com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 89. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos Vinte e três dias do mês de outubro de 1991. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal nistração, e afixada em local de costume em data acâm JOSE ANTYX FRUTUOSDO Sectetário.