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Lei nº 186/1991

Dispõe sobre o REGULAMENTO GERAL DE CONCURSOS e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA-MS. Estado de Mato Grosso do Sul CGC: 03.505.013/0001-00

LEI Ng-186/91 De 24 de Dezembro de 1.991. Dispõe sobre o REGULAMENTO GERAL DE CONCURSOS e dá outras providências: JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de

Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o. - Fica aprovado o REGULAMENTO GERAL dos concursos para provimento de empregos no serviço público do Municipio de Batayporã, constante da presente Lei. Art. 2o. - Os concursos para provimento de empregos no serviço público municipal serão autorizados por ato próprio do Prefeito Municipal, à vista da existência de vagas e das necessidades da Administração. Art 30. - Os concursos serão de provas escritas e, subdiariamente, de provas práticas e provas de verificação de qualidades e apetidões. Parágrafo io. - Nos concursos para provimento de empregos de nível universitário haverá também prova de títulos e currículos e para os demais níveis análise de currículo. Parágrafo 20 - Na análise de currículo ser a considerado como tempo de serviço no município, o registro im carteira de trabalho.

Art. 40. O prazo de validade concursos é de 1 ( um ) ano, a contar da publicação da homologaprorrogável por igual período a critério do Executivo Municipal.

Parágrafo único - Enquanto houver candidato aprovado classificado e não convocado para investidura em determinado emprego, não se publicará edital de concurso para provimento do mesmo salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato.

Art. 5º o. - A aprovação em concurso não cria direito a contratação, mas esta quando se der, respeitará ordem de classificação dos candidatos.

CAPÍTULO II DO REGULAMENTO ESPECIAL Art. 60. - 0 Departamento Geral de Administração elaborará para cada concurso Regulamento Especial, baixado por Edital, do qual constará o seguinte: a) - os empregos a prover, com a respectiva quantidade e salários; OS documentos que interessado deverá apresentar no ato da inscrição, o local e o prazo;

c) - condições especiais exigidas para exercicio de emprego referentes ao grau de instrução , diploma ou experiência de trabalho, capacidade fisica, limite de idade e sexo;

d) - natureza, conteúdo e forma das provas e condições e época de sua realização, que não dever á ocorrer antes de 10 (dez) dias da publicação do edital;

e) - para as provas de conhecimen tos, as matérias sobre as quais versarão e o respectivo programa ou, quando não comportarem programa, o nível de conhecimento exigido;

f) - valor relativo de cada uma das provas e critério para determinação da média das provas;

g) - o valor e a natureza dos titulos a serem considerados;

h) - critérios especiais de desempate, quando for necessário mencionar além dos critérios gerais estabelecidos nas instrucões gerais;

i) - outros informes julgados necessários.

Art. 70. Os prazos fixados no Regulamento Especial poderão ser prorrogados a juízo do Prefeito Municipal, através de publicidade prévia e ampla.

CAPÍTULO III DOS CANDIDATOS Art. 80. - Poderão candidatar-se aos empregos públicos do Quadro de Servidores da Prefeitura todos os cidadãos que preencham os seguintes requisitos: naturalizado; anos de idade; gações militares; políticos;

a) - ser brasileiro nato ou

b) - ter completado 18 (dezoito)

c) - estar quite com as obri-

d) - estar no gozo dos direitos - haver votado nas últimas eleições realizadas antes da inscrição, ou ter justificado a ausência;

f) - gozar de boa saúde física e mental;

g) - não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercicio dos seus direitos civis e políticos;

h) - não ter sofrido no exercício de função pública, penalidades por pratica de atos desabonadores;

i) - possuir, a data da inscrição, habilidades para o emprego pretendido; - conhecer e estar de acordo exigências contidas neste Regulamento e Regulamento com as Especial.

Art. 90. As limitações de idade, de sexo, e os requisitos exigidos para cada emprego em particular serão estabelecidas em função da natureza dos mesmos e das disposicões legais e regulamentares que disciplinarem o assunto. Art. 10. - Os servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal não estão sujeitos ao limite máximo de idade estabelecido em qualquer concurso. 11. - fica estabelecido 5% por cento) de vagas para candidatos portadores de deficiênciasco

edital inferior a 10 (dez) dias.

CAPÍTULO IV DAS INSCRIÇõES 12. - A abertura de concurso farmencione o prazo de inscrições, nunca Art. 13. - As inscrições à que refere este Regulamento Geral serão feitas a pedido ou officio". "ex-

Art. 14. As inscrições a pedido serão requeridas pelo próprio candidato, ou procurador legalmente habilitado com poderes especiais, mediante o preenchimento de uma ficha de inscrição fornecido pelo Setor de Pessoal (Seção de Recrutamento de Seleção) da Prefeitura. Parágrafo 1o. - A ficha de inscrição não será aceita sem que esteja corretamente preenchida ou apresente qualquer rasura ou emenda. Parágrafo 2o. - Juntamente com a ficha de inscrição, o candidato deverá apresentar 2 (duas) fotografias 3 x 4 , tiradas de frente. 15. - No ato da inscrição, candidato receberá um cartão de identificação, sem a apresentação do qual não lhe será permitido fazer as provas. Art. 16. - Serão inscritos "ex-officio" todos aqueles que ocupem, em caráter interino, função para a qual se esteja realizando concurso. Art. qualqer pretexto, documentos ser apresentados por ocasião de preenchimento da pua de inter apresentados do condici 17. - Não será permitida, sob a inscrição condicional, devendo todos os Parágrafo 1o. - Aos servidores inscritos "ex-officio" cumprem prestar todas as informações necessárias, apresentar documentos exigidos, bem como preencher a ficha competente. a no como presa Parágrafo 2o. - A aprovação da inscrição "ex-officio" dependerá da satisfacão, por parte do servidor, das exigências estabelecidas para o concurso.

Art. 18. A declaração falsa ou inexata de dados constantes da ficha de inscrição, bem como a apresentadocumentos falsos ou graciosos, determinarão cancelamento inscrição e a anulação de todos OS decorrentes. 4 19. - Os pedidos de inscrição e inscrição "ex-officio" significarão a aceitação por parte candidato, de todas as diposições deste Regulamento e Editais que forem baixados para cada concurso. 20. - Os pedidos de incrição serão recebidos pela Comissão de Concurso cabendo a seu Presidente decidir de sua aprovação.

Art. 21. Encerrado prazo das inscrições será publicada a relação dos candidatos inscritos, com indicação dos respectivos números de inscrição.

CAPÍTULO V DAS BANCAS EXAMINADORAS

Art. 22. O Prefeito Municipal designará para cada concurso, uma Banca Examinadora, composta de 3 (três) membros no mínimo dos quais um será o Presidente, escolhido entre pessoas de reconhecida idoneidade moral profundos conhecimentos nas matérias a examinar. Art: 23. - A Banca Examinadora deverá preparar e julgar as provas.

Parágrafo único - A Banca Examinadora será orientada por intruções baixadas pela Comissão do Concurso.

Art. 24. A fim de manter a necessária unidade de orientação, o Prefeito Municipal designará servidor para coordenar e executar o concurso, ao qual incumbe fiscalizar a multiplicação das necessárias à manutenção do sigilo:

Parágrafo único - A poderão os concursos ser

Prefeitura, mediante contrato. juízo do Prefeito Municipal, realizados por órgão estranho

CAPITULO VI DAS PROVAS E DOS TITULOS 25. - As provas, prestadas segundo o disposto no artigo 23, deverão conter questões objetivas e de aplicação prática no desempenho da função a que se refere o concurso. Parágrafo io. - As provas a que se refere o "caput" deste artigo serão elaboradas de acordo com o Grupo Ocupacional e escolaridade exigida e constarão de: 5

I - língua portuguesa;

II - língua estrangeira;

III - matemática;

IV - conhecimentos gerais;

V - conhecimentos específicos. Parágrafo 20 . A prova a ser aplicada segundo disposto no ítem II do parágrafo anterior, será para o candidato a vaga de emprego de professor, de nível superior. Parágrafo 3o. - A prova de conhecimentos especificos, conforme disposto no item V, serão elaboradas e aplicadas de acordo com o emprego ou função do candidato, por área de atuação. Grupo conforme: Parágrafo 40 . - Aos candidatos a empregos vagos do Serviços Gerais, será aplicada prova específica, grau completo; escolaridade.

a) prova escrita aos candidatos com o io.

b) prova oral aos candidatos com menas

Art. 26. Todas as provas são de caráter eliminatório. Art. 27. - Sómente será admitido a prestacão de prova, o candidato que exibir, no ato, o cartão identificação. de Art. 28. - Não haverá segunda chamada para nenhuma das provas, importando a ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive moléstia ou atraso, na sua eliminação do concurso. Art. 29. Durante a realização da prova, não será permitido ao candidato, sob pena de ser excluído do concurso:

I - comunicar-se com os demais candidatos, ou pessoas estranhas ao concurso, bem como consultar livros ou apontamentos, salvo as fontes informativas que foram declaradas no regulamento especial de cada concurso,

II - ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente, em casos especiais a na companhia do fiscal.

Art. 30. As salas de provas serão fiscalizadas por elementos especialmente designados por ato do Prefeito Municipal, vedado o ingresso de pessoas estranhas/ ãO concurso. Art. 31. - As provas, sob pena de nulidade, não serão assinadas, nem conterão qualquer sinal que permita a identificação do autor. Parágrafo io. - O número de inscrição do candidato ser á lançado no gabarito de resposta que terá o número de identificação repetido nas provas. Parágrafo 2o. - Os gabaritos depois de colocados sobrecarta fechada e rubricada, ficarão sob a guarda do Executor encarregado da realização do concurso. ¡ acar do concu em Parágrafo 30. - Somente após a conclusão do julgamento serão identificados, em ato público, os autores das provas, em local, dia e hora previamente anunciados por edital. Art. 32. - Nos concursos poderão ser considerados como títulos:

I - frequência e conclusão de cursos, com mais de 40 horas;

II - experiência de trabalho;

III - habilitação em concurso;

IV - trabalhos publicados;

V - outras atividades reveladoras da capacidade do candidato. Parágrafo i0. - Os titulos serão devidamente comprovados e deverão guardar direta relação com as atribuições da função ou emprego para qual o candidato concorre. Parágrafo 20. - Nos títulos serão considerados como pontuação:

I - tempo de serviço na Prefeiturra, registrado em carteiff'- expêriencia profissional;

III - frequência e conclusão de cursos, pós-graduação, mestrado, doutourado, especialização e aperfeiçoamento.

CAPÍTULO VII DO JULGAMENTO Art: 33. - 0 julgamento das provás será feito segundo a qualidade e a perfeição do trabalho apresen tado pelo candidato, devendo os examinadores, ao fixar o critérie de correção dividir o trabalho proposto aos candidatos e determinar o valor de cada uma.

Art. 34. As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem), em nota que examinador lançará na própria folha da prova e no gabarito. Parágrafo io. - A nota final de cada prova será a média aritmética das notas atribuídas pelo examinador. Parágrafo 20. - Serão considerados habilitados OS candidatos que obtiverem nota de conjunto igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos. Parágrafo 30. - A nota de conjunto será a média aritmética das notas atribuídas ás provas escritas. Parágrafo candidatos Alfabetizados ou Não Alfabetizados que obtiverem de conjunto igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos submetidos tou superior a o ten 40 . - Serão considerados habilitados os nota nas provas orais. Art. 35. - Será estabelecido para cada concurso o critério de julgamento de valorização qualitativa e quantitativa dos títulos apresentados.

Parágrafo único - Os pontos atribuidos aos títulos currículo serão considerados exclusivamente para efeito classificação. de titulos bem como a média das provas e a nota final serão aproximadas até décimos maria das. 36. - As notas das provas e dos fracões iguais desprezadas as inferiores. a de superiores o a cine , arredonadas para 1 (um) décimo as centésimos e

CAPÍTULO VIII DAS DIPOSIÇÕES GERAIS Art.. 37. - Terminada a avaliação das provas e dos títulos, serão as notas publicadas no órgão oficial da Prefeitura. Art. 38. - Em caso algum haverá vistas, revisão ou recontagem de pontos nas provas ou no conteúdo ou julgamento das entrevistas e análises de curriculos. ocorrer irregularidade insanável formalidade substancial que possa afetar o seu resultado, tera qualquer candidato o direito de recorrer ao Prefeito Municipal, qual, mediante decisão fundamentada, proferida no prazo de 10 (dez) o concurso parcial ou totalmente, promovendo /a apuração da responsabilidade dos culpados. 8

Parágrafo único - O recurso previsto neste artigo poderá ser interposto até o 5o. (quinto) dia útil após publicação da lista de classificação e não terá a efeito suspensivo. revisão deverá constar a justificativa pormenorizada, sendo liminarmente indeferidos os que não contenham fatos novos ou que se o conto e ace ho de a mud se baseiem em razões subjetivas.

Art. 41. Compete ao Prefeito Muniretario apresentado do rede tor do recurso, destro de 10 ( dez ) dias, contados da publicação do resultado final. Art. 42. - Homologado o concurso, candidato habilitado receberá da Prefeitura Municipal um Certificado de sua classificação, com a nota final obtida. Art. 43 . - A Contratação dos provados, obedecerá rigorosamente a ordem de classificação: Paragráfo io. - A classificação candidatos obedecerá a ordem decrescente das notas finais obtidas, que serão colocadas em listas organizadas por empregos. Paragráfo 2o. - Em caso de empate na classificação, terão preferências, sucessivamente, os candidatos que:

I - pertencer ao quadro de servidores do municipio;

II - obtiver maior nota na prova de conhecimentos especificos; condições COm base emprego; III - que satisfizerem as outras de preferência estabelecidas no Regulamento Especial, qualificações requeridas para o exercicio do

IV - casados ou viúvos, com maior encargo de familia. Parágrafo 30. - Os candidatos em igualdade de classificação, serão chamados a comprovar as condições de preferência neste artigo, no prazo que lhes for fixado, quando da convocação para o provimento. O candidato que deixar de comparecer no prazo estipulado no ato de convocação, será tido como desistente e substituído, na sequência, pelo imediatamente classificado. Parágrafo 40. - A convocação dos candidatos para provimento dos empregos, dar-se-à por publicação de Edital órgào Oficial do Município. no Parágrafo 5o. - Caberá ao responsável designado pelo Departamento Geral de Administração, a elaboração do ato de convocação dos candidatos para provimento dos empregos.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 44. - As Inscrições, objeto do

capítulo IV. deste Regulamento, só serão aceitas mediante a comprovação do recolhimento da taxa a titulo de ressarcimento das despesas com material e serviço, na Tesouraria da Prefeitura, conforme

a) aos candidatos de Nível Superior será cobrado a taxa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de referência do municipio-VR.

b) aos candidatos de Nivel Técnico ser á cobrado a taxa de 20% (vinte por cento) do valor de referência do município-VR. c). para os demais empregos ou funções será cobrado a taxa de 10% (Dez por cento) do valor de referência do municipio-VR. Parágrafo 10. Em hipótese algum, devolução da importância paga sob este titulo. haver á Parágrafo 2o. - Os. candidatos inscritos officio" do Grupo Ocupacional Serviços Gerais e Especializados, estão isentos da taxa de inscrição. exArtifices Art. . 45. - Os candidatos habilitados e classificados concorrerão exclusivamente para as vagas dos respctivos empregos. Art. 46. - A Administração reserva-se direito de convocar os candidatos habilitados, na medida de suas necessidades e conveniências. Art. 47. - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão do Concuso Público 10 "Ad referendum" do Prefeito Municipal. Art. 48 . - Esta lei entrará em yigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal vinte quatro dias do mês de dezembro de 1991. de

Bataypora-MS, aos DR. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal de Administração e afixada citada. Registrada em em livro próprio do Depto. Geral local de costume em data acima JOSé ANTONI RUTUOSO 11