Lei nº 159/1991¶
Institui o Conselho Municipal de Saúde , e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
BATAYPORA
LEI N9-159/91 De 19 de junho de 1991. "Institui o Conselho Municipal de Saúde , e dá outras providências." JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Batayporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO - I Dos Objetivos Art 19- Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde-CMS em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema único de Saúde-SUS no âmbito municipal. Art. 20- Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS:
I- Definir prioridades de Saúde;
II- Estabelecer as Diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
III- Atuar na formação de estratégia e no controle de execução de política de saúde;
IV- Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;
VI- Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
VII- Definir prioridades para a celebração de contratos ou convênios entre o Setor Público e as Entidades privadas de Saúde, no que tange a prestação de serviços de saúde;
VIll- Apreciar préviamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
IX- Estabelecer diretrizes quanto a localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS.
CAPÍTULO - II Da Estrutura e do Funcionamento
SEÇÃO I Da Composição
Art. 32. O CMS terá a seguinte composição:
I- Do Governo Municipal: a- Representante (s) do Departamento de Saúde ou órgão equivalente; b- Representante(s) do órgão municipal de Finanças;
c- Representante (s) do Departamento de Educação ou orgão equivalente: - Representante(s) do órgão de saneamente, quando houver ; e- Representante (s) do órgão de meio ambiente, quando houver; f- Representante(s) do Departamento Municipal de Ação Social ou equivalente.
II- Dos Prestadores de Serviços Públicos e Privados: a- Representante (s) do SUS, no âmbito estadual ou federal, existente no Município; b- Representante(s) dos prestadores privados contratados pelo SUS;
C- Representante(s) dos prestadores filantrópicos contratados pelo SUS.
III- Dos Trabalhadores do SUS: a- Representante(s) das entidades profissionais de Saúde.
IV- Dos Centros de Formação de Recursos Humanos para a Saúde : a- Representante (s) das Escolas, Faculdades, Universidades sediadas no Município.
V- Dos Usuários: a- Representante(s) das entidades ou associações comunitárias; b- Representante (s) dos sindicatos e entidades patronais;
c- Representante (s) dos sindicatos e entidades trabalhadoras;
d- Representante(s) das associações de portadores de deficiências e patologias.
VI- Representantes de outras Entidades a serem definidas pela Assembléia Geral do Conselho Municipal. 510- A cada titular do CMS corresponderá um Suplente; 52Q- Será considerada como existente, para fim de participação do CMS, e entidades regularmente organizada, dando-se um prazo de 120 dias para tal, a partir de sua indicação, desde que comprovado o seu funcionamento; 639- A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicag conjunta das entidades representativas das diversas categorias;
649- O número de representantes de que trata o inciso V do presente artigo não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do CMS. Art. 49- Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação:
I- De autoridade Estadual ou Federal corespondente no caso de representação de órgãos, estaduais ou federais;
II- Das respectivas entidades, nos demais casos.
§19- Os representantes do Governo Municipal serãa de livre escolha do Prefeito; 629- 0 Secretário ou Diretor Municipal de Saúde é o membro nato do CMS e será seu Presidente; 539- Na ausência ou impedimento do Secretário ou Diretor Municipal a Presidência do CMS será assumida pelo seu Vice-Presidente. Art. que se refere a seus membros: 59- O CMS reger-se-á pelas seguintes normas no
I- O exercício de função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se conmo serviço público relevante;
II- Os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado a três reuniões consecutivas ou seis reuniões intercaladas no período de um ano;
III- Os membros do CMS poderão ser substituidos mediante solicitação, da Entidade ou autoridade responsável, apresentada à Diretoria do CMS e ao Prefeito. Art Assembléia 69- O CMS terá uma Diretoria eleita diretamente Geral com os seguintes cargos e respectivas Por sua atribuições:
I- Presidente;
II- Vice-Presidente; : III- Secretário Executivo.
Parágrafo único- Respeitando-se o artigo 49, $20.
SEÇÃO II Do Funcionamento 79- O CMS terá seu funcionamento regido pelas Art. seguintes normas:
I- O órgão de deliberação máxima é o Plenário;
II- As sessões plenárias serão realizadas ordináriamente a cada trinta dias e extraordináriamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; 1ll- Para realização de sessões plenárias, será necessário a presença de maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
IV- Cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V- As decisões do CMS serão consubstanciadas em Resolução Art. equivalente prestará funcionamento do CMS. 89- O Departamento Municipal de Saúde ou órgão apoio administrativo necessário 30
Art. 99. poderá recorrer a critérios: Para melhor desempenho de suas funções o CMS pessoas e entidades, mediante os seguintes
I- Consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a Saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membro;
II- Poderão ser convidados pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos;
III- Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do CMS e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 10- As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. Parágrafo único- As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de Diretoria e comissão deverão ser amplamente divulgadas. Art. 11- O CMS elaborará seu Regimento prazo de 60 (sessenta) dias, após a promulgação desta Lei. Interno no
Art. 12. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento municipal, suplementadas se necessário. Art publicação ou afixação. 13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura dias do mês de junho de 1991. Municipal de Batayporã-MS, aos dezeng 5 Dr.JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do ptº Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONO FRUTUOSO Secretário