Lei nº 174/1991¶
Dispõe sobre denominação de Vila, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
LEI N9174/91 De 08 de novembro de 1991.
BATAYPORA "Dispõe sobre denominação de Vila, e dá outras providências." JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica denominada de "VILA JOSé MUSTAFA" a vila onde procedeu-se o assentamento das familias oriundas dos despejos das Fazendas Agropecuária São Luiz, Mercedina e São João, localizada no prolongamento da Rua Valdir Sãovesso.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução da presente Lei , correrão por conta de verbas próprias, constantes no Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de novembro de 1991. Dr. JERCE EUSEBIO DE SOUZA Prefeito Munitipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de ção e afixada em local de costume em data acima citada AdministraJOSÉ ANTO XIO FRUTUOSO Seg etário