Lei nº 157/1991¶
Dispõe sobre reajuste salarial, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
LEI N9-157/91 De 22 de maio de 1991.
BATAYPORA "Dispõe sobre reajuste salarial, e dá outras providências." JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 19. Fica concedido um reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de
Batayporã-MS., sobre seus vencimentos, na ordem de 15% (quinze por cento), e mais o abono concedido pela legislação federal. dotações orçamentárias suplementadas se necessário.
Art. 29. As despesas decorrentes com a execução da Presente Lei, correrão por conta de constantes e no orçamento em vigor ,
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo efeitos a partir de 19 de maio de 1991. seus
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos yinte e dois dias do mês de maio de 1991. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONI Y FRUTUOSO Secretário